Assembleia Legislativa aprova adesão do RS ao Regime de Recuperação fiscal

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, já na madrugada desta quinta-feira, o projeto de lei que autoriza do Piratini a assinar o plano de Regime de Recuperação Fiscal com o governo federal. A proposta do governo Sartori teve 30 votos favoráveis e 18 contrários. As bancadas da oposição pretendem questionar na Justiça a aprovação da adesão. Os parlamentares argumentam que mais provas da falta de clareza com a União foram levantadas na sessão.

 

Durante a discussão da matéria, parlamentares da oposição utilizaram a tribuna para criticar a proposta, que seria “um cheque em branco” dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada à Casa. Manifestaram-se Stela Farias (PT), Miriam Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliano Roso (PCdoB).

 

O deputado Luis Augusto Lara (PTB) também se pronunciou sobre a proposta, afirmando que não é contrário ao refinanciamento da dívida do Estado com a União, mas aos moldes apresentados, que definem, entre outros pontos, que o Estado deverá abrir mão de questionar a dívida na Justiça. Pediu à base aliada do governo que apresente o impacto financeiro que essa negociação terá no Orçamento do Estado nos próximos anos.

 

O projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal foi protocolado pelo governo na Assembleia em novembro de 2017. À época, com base em análise técnica da procuradoria-geral da Casa, o então presidente, Edegar Pretto, do PT, avalizou a tramitação da proposta, mas fez alerta, em despacho, de que fragilidades jurídicas do texto deveriam ser analisadas na Comissão de Constituição e Justiça.

 

Pretto poderia ter negado a admissibilidade, mas não o fez para evitar acusação de que estaria agindo politicamente para prejudicar o governo. Como o Executivo solicitou regime de urgência, que limita a tramitação da matéria a no máximo 30 dias, o projeto cumpriu o prazo e foi ao plenário sem passar pelo crivo da comissão. Mesmo assim, não houve nenhum recurso da oposição ao grupo na tentativa de garantir o aperfeiçoamento do texto.

 

 

Expectativa de que aprovação sirva de sinal

 

Uma das expectativas de integrantes da cúpula do governo Sartori é a de que a aprovação do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal sirva de indicativo ao Supremo para que não avance a análise de recurso da Advocacia-Geral da União. A AGU tenta derrubar a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que desde agosto de 2017, desobrigou o Executivo a pagar o serviço mensal da dívida.

 

Depende de decisão exclusiva de Marco Aurélio analisar o recurso monocraticamente ou levá-lo à análise do plenário. Caso a liminar seja derrubada, além de voltar a pagar as parcelas mensais, o governo terá de desembolsar o passivo de cerca de R$ 1,2 bilhão.