Audiência Pública na Câmara Municipal discute diretrizes do orçamento de Camaquã para 2020

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, realizou Audiência Pública, nesta quarta-feira (28), às 14h, no plenário do Poder Legislativo. Na ocasião, foi abordado o Projeto de Lei n° 59/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Camaquã, para o Exercício Financeiro de 2020.

Dados apresentados

Na Audiência Pública a contadora da Câmara Municipal, Neli Wienke Isquierdo, fez explanação sobre a LDO 2020. Foram apresentados os dados dos Programas e Ações do Governo projetados para o próximo ano.

Além disso, a servidora pontuou anexos que faltaram no projeto da LDO para o próximo ano, os quais deverão ser remetidos para a Câmara Municipal, pela administração municipal.

Conforme Neli, “o que foi apresentado na Audiência Pública são as diretrizes orçamentárias que servirão de base para a elaboração do orçamento municipal de 2020. Todos os Projetos de Lei Orçamentários são de iniciativa do Poder Executivo e são apreciados e aprovados pelo Poder Legislativo. A Audiência Pública é parte desse andamento”, explica.

Há uma hierarquia integrada de Leis no sistema orçamentário brasileiro: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas elas, de maneira interdependente, regem a gestão dos recursos públicos nos municípios e nas demais esferas de poder. O PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano estratégico de médio prazo, já a LDO e a LOA têm ciclos de abrangência anuais e se referem aos objetivos operacionais do orçamento municipal.

Estimativa da LDO 2020

Os valores relacionados abaixo estão vinculados aos programas de governo, apontados como prioritários pela administração municipal, que deverão ser executados no Município.

Estimativa de arrecadação municipal de receitas -2020

Valor estimado – R$ 187.900.000 100% do orçamento

Gastos obrigatórios:

Recursos para a Educação – R$ 50.967.000 27,12% do orçamento

Recursos para a Saúde – R$ 26.565.000 14,14% do orçamento

Recursos do Fundo de Aposentadoria – R$ 24.500.000 13,04% do orçamento

Encargos gerais – Amortização de dívidas – R$ 18.930.000 10,07% do orçamento

Totais: R$ 110.962.000 64% do orçamento

Recursos para demais gastos com manutenção; pessoal; investimento – R$ 76.938.000 36% do orçamento

Acesse

Acesse no site www.camaracq.rs.gov.br o Projeto de Lei nº 59/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020.

Participação social

Estão convidados a participar das audiências públicas os vereadores, representantes do Poder Executivo e Judiciário, bem como qualquer pessoa interessada. De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000, elas servem para dar publicidade aos atos da administração.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.

Além de servidores e assessores dos poderes Legislativo e Executivo, participaram da atividade o vereador Marco Longaray (PT), Ilson Meireles (P) e Nica Puschnerat (PDT). Representantes do Setor de Contabilidade e da Secretaria Municipal da Fazenda de Camaquã não participaram da audiência pública.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Claudinho Abreu (MDB), o vice-presidente é o vereador Mozart Pielechowski (PSDB) e o secretário é o vereador Paulinho Bicicletas (PRB).

Porém, na audiência desta quarta-feira (28) o vereador Marcelinho (PSB) assumiu como secretário e substituiu o vereador Paulinho Bicicletas, que não pode comparecer. Além dele, o vereador e atual presidente da Comissão de Orçamento, Claudinho de Abreu, não participou por causa de tratamento médico. Sendo assim, a reunião foi conduzida pelo vereador Mozart Pielechowski.