Bolsonaro retira proposta sobre regras para emendas do relator-geral do Orçamento

O presidente Jair Bolsonaro enviou mensagem ao Congresso Nacional pedindo a retirada de proposta que determina, na execução de emendas, a consulta pelo governo ao relator-geral ou à comissão do Congresso somente quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.

A proposta (PLN 4/20), aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março último, modificava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto fazia parte de uma tentativa de acordo entre Executivo e Legislativo para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória).

Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhava o PLN 4/20, as alterações na LDO permitiriam eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também assegurariam o cumprimento da meta fiscal em 2020 – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

Ainda em março o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do novo coronavírus e dispensou o cumprimento da meta fiscal em 2020. Neste mês foi promulgada a Emenda Constitucional 106, que criou o “orçamento de guerra” para combate à Covid-19 e flexibilizou outras regras fiscais.