Câmara aprova PL que garante transparência nas listas de pacientes dos veículos municipais

O Projeto de Lei Legislativo nº37/2018 , de autoria do vereador Mano Martins (MDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis, em sessão realizada na noite desta segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores de Camaquã. O PL dispõe sobre a divulgação e transparência das listas de inscrição dos pacientes e acompanhantes, que aguardam lugar nos veículos municipais que transportam pacientes que estão em tratamento de saúde em outros municípios.

A PL prevê que a lista com a ordem dos camaquenses que aguardam lugar deve ser divulgada no site da prefeitura e atualizada no mínimo a cada três dias. A efetivação da vaga no veículo que fará o deslocamento obedecerá a ordem cronológica da lista de inscrição. A posição na lista de inscrição somente poderá ser alterada em casos de emergências, urgências ou de maior gravidade de saúde o que deverá ser atestado fundamentadamente por profissional habilitado, bem como, determinação judicial.

Caso haja necessidade de alteração da ordem cronológica dos inscritos, os usuários inscritos deverão ser comunicados sobre a alteração imediatamente, sendo facultado o uso de meio telefônico mediante até três tentativas de contato, em dias e horários alternados, devidamente registrados.