Câmara aprova projeto de lei que possibilita custeio de diferença do piso da enfermagem

A Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã aprovou nesta segunda-feira (12), o projeto de lei complementar (PLP) n° 48/2023, que irá permitir o financiamento do piso salarial para profissionais da enfermagem, sancionado em agosto. A aprovação ocorreu, com votação favorável de todos os parlamentares.

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O PL n° 48/2023 possibilita o pagamento neste ano de diferença remuneratória aos servidores no cumprimento dos pisos da enfermagem. Além disso, o fomento ocorre com recursos disponibilizados pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

Conforme o Executivo Municipal, no ano de 2022 a União deliberou o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem a partir da promulgação das Emendas Constitucionais de 2022 e da edição das Leis Federais n.º 14.434, de 2022 e 14.581, de 2023. Com isto, toda e qualquer despesa pública relacionada com a remuneração dos servidores só pode ocorrer a partir de Lei que a autorize.

Após a aprovação da PL, a parcela complementar mensal devida em relação aos meses anteriores será paga juntamente com a primeira folha de pagamento subsequente à sua publicação.