Câmara aprova reforma tributária com alíquota zero para cesta básica

Após uma intensa semana de articulação e esforço, principalmente do presidente da Câmara dos Deputados,  Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com empenho do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos),  os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica e atualiza todo o sistema tributário do pais.

A sessão para votar a reforma tributária durou mais de 15 horas e varou a madrugada, encerrando-se às  02h da manhã desta sexta-feira (07). A votação dos destaques do segundo turno só terminou na tarde desta sexta. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/BA), lembrou que a última reforma no sistema tributário aconteceu na década de 1960. “Após décadas de tentativas fracassadas, prevaleceu o acordo para uma reforma que deve simplificar a cobrança de tributos no país, levar ao fim da guerra fiscal, atrair investimentos, promover o crescimento econômico e a geração de emprego”, disse  Além das diversas alterações que o deputado fez no seu relatório, ele também contemplou um pedido do coordenador da bancada gaúcha, deputado Carlos Gomes (PP/RS), para atender o setor de reciclagem. “Aqui ainda queria mencionar o deputado Carlos Gomes; concedemos também crédito presumido (uma modalidade como renúncia fiscal) para resíduos e demais materiais destinados a reciclagem, reutilização, logística reversa de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, que é o sinal pelo qual a gente se comunica com a nossa população e com o setor que é muito significativo no nosso país”, destacou.

Logo no início da sessão a oposição tentou, sem sucesso, adiar a votação da proposta afirmando que os deputados não tiveram tempo de discutir melhor o tema e que gostariam de estudar a matéria com mais profundidade.  Como destacou o deputado gaúcho Marcel Van Hatten (Novo) na tribuna: “Senhor presidente, venho aqui humildemente pedir o apoio dos colegas parlamentares para que adiemos essa votação, porque eu me sinto inclusive desrespeitado como deputado federal tendo que votar uma proposta de emenda à Constituição cujo relatório foi protocolado há poucos minutos, com mais de quarenta páginas. E eu preciso dizer para o meu eleitor se voto favorável ou contrário num tema tão relevante sem conseguir lê-lo do início ao fim até o momento do voto. É esta a realidade que agora se está impondo sobre nós. E eu sinceramente não quero votar contra um projeto de reforma tributária por falta de oportunidade de ler o texto até o final, que, aliás, não passou por comissão especial”, ressaltou.

A proposta prevê a unificação de cinco tributos e cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, ou seja, com duas frentes de cobrança. O IVA Federal, chamado de Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), vai substituir o IPI, o PIS  e a Cofins, recolhidos pela União. O IVA Subnacional, que receberá o nome de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Com a unificação dos impostos, segundo o relator, o sistema ganha simplicidade e transparência. O CBS e o IBS terão uma mesma alíquota em todo o país. O novo modelo elimina a incidência de tributos em cascata. Isso ocorre quando um imposto é cobrado sobre outro imposto.

Setores que apoiam a reforma, que é o caso da indústria, alegam que a criação do IVA coloca o Brasil em conformidade com as melhores práticas tributárias internacionais. O modelo é adotado em 90% dos países. Essas mudanças acabam com a guerra fiscal entre os estados, uma vez que a arrecadação dos impostos (CBS e IBS) vai migrar do local de origem (onde o produto é produzido) para o ponto de consumo. Isso não permitirá que governadores ofereçam descontos de tributos para atrair indústrias para seus estados. A proposta também prevê zerar imposto sobre a cesta básica, mas cria imposto sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Os donos de  jatinhos, jetski e iates terão que pagar IPVA.  Por outro lado, a proposta contempla a população de menor poder aquisitivo, que terá a devolução de parte do imposto pago, o chamado cashback.

O texto também propõe a simplificação do imposto pra micro e pequenas empresas, imposto menor para insumos para pessoas com deficiência, imposto menor para absorventes, transparência, imposto detalhado na nota fiscal e menos imposto para saúde/medicamentos, educação e transporte público.

O novo relatório também definiu a composição do Conselho Federativo, atendendo a pedidos dos governadores do Sul e Sudeste.  O colegiado terá 27 representantes dos estados e do Distrito Federal. Os municípios também terão espaço com 27 integrantes — 14 eleitos por votos igualitários e 13 por votos considerando as populações. As decisões do Conselho serão aprovadas por maioria absoluta dos estados, municípios e Distrito Federal, e de integrantes que correspondam a mais de 60% da população do país.

Ainda de acordo com o texto, o período de transição para unificar os tributos vai durar 7 anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. A proposta segue para dois turnos de votação no Senado e, caso haja modificações, retorna para a Câmara dos Deputados.

Nesta sexta-feira, em entrevista à imprensa, Arthur Lira falou sobre a importância da votação da proposta e reforçou que é a primeira reforma tributária aprovada após o período da redemocratização. “Foi uma sessão histórica, uma sessão de muito comedimento, de muito respeito, de uma liturgia fora do comum nesses anos e nesse semestre aqui na Câmara dos Deputados”, disse. Lira afirmou ainda que acredita que a aprovação da reforma tributária influenciará decisões da próxima reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom).

Através das suas redes sociais, o presidente Lula também destacou que o Brasil terá sua primeira reforma tributária do período democrático. “Um momento histórico e uma grande vitória para o país. Parabéns para a Câmara dos Deputados pela significativa aprovação ontem e ao ministro Fernando Haddad”