Câmara de Vereadores de Camaquã aprova Projeto de Lei para regulamentar transporte público

No dia 31 de dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Camaquã, aprovou uma nova legislação que visa regulamentar o sistema de transporte público de passageiros no município. O projeto, de autoria do Prefeito Ivo de Lima Ferreira, estabelece diretrizes claras para a concessão e permissão do serviço, com foco na qualidade, eficiência e acessibilidade.

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Entre os principais pontos da nova lei, destaca-se a definição do transporte público como um serviço essencial, garantindo a continuidade do mesmo e proibindo interrupções ou falhas graves na prestação. A legislação também prevê a diversidade de modalidades de serviço, permitindo operações regulares, experimentais, extraordinárias, escolares e de fretamento, cada uma com suas regras específicas.

A modernização da frota é outro aspecto fundamental da nova regulamentação. A lei estabelece requisitos para os veículos, incluindo a idade máxima e média da frota, além de dispositivos que garantam a acessibilidade universal. Para assegurar que o transporte público seja acessível a todos, a política tarifária será justa e transparente, com a metodologia para o cálculo da tarifa técnica e a possibilidade de subsídios para garantir o acesso da população.

A fiscalização do cumprimento das normas será rigorosa, com a criação de um Código Disciplinar que prevê penalidades para concessionárias e permissionárias em caso de descumprimento, incluindo multas e até a suspensão ou cassação da permissão.

Além disso, a nova lei assegura direitos aos usuários, como o acesso a informações claras sobre os serviços, participação em consultas públicas e a possibilidade de apresentar reclamações. A modernização do sistema também será incentivada, com a adoção de tecnologias como bilhetagem eletrônica e sistemas de controle de acesso.

Com essa iniciativa, a Câmara de Camaquã busca não apenas melhorar a qualidade do transporte público, mas também garantir que todos os cidadãos tenham acesso a um serviço essencial e de qualidade. A expectativa é que a nova legislação traga melhorias significativas para a mobilidade urbana no município, beneficiando a população e promovendo um transporte mais eficiente e acessível.