Câmara discute plano de carreira para agentes de saúde e de endemias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou Audiência Pública para discutir com os interessados o Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006.

A relatoria é feita pelo vereador e presidente da CCJ, Prof. Claiton Silva (PDT). A atividade foi realizada no Plenário da Câmara Municipal, nessa quinta-feira, dia 27 de junho e teve início às 18h.

Diversos profissionais que atuam na área acompanharam a atividade. O secretário municipal da Saúde, Luciano Pereira Dias, bem como representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal não participaram da audiência pública.

No início da audiência o vice presidente da CCJ do Legislativo, vereador Marco Longaray (PT), fez a leitura, na íntegra, do Projeto de Lei n 36/2019 e suas atualizações. Após, inúmeras questões relativas ao ajuste do projeto e aos direitos dos profissionais foram abordadas e respondidas pelo secretário municipal da Administração, Marcos Maranata. A audiência pública pode ser assistida na página da Câmara Municipal no Facebook.

Objetivo do PL nº 36/2019

O Projeto de Lei nº 36/2019 tem como objetivo criar o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, visando ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.

Ações dos agentes

Os profissionais fazem parte de ações promovidas, em todo o país, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Eles trabalham com a comunidade dos bairros para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças, contribuindo expressivamente para a promoção da saúde e bem-estar da comunidade.

De acordo com a administração municipal, “o estabelecimento do plano de carreira vai além de cumprimento de exigência legal, tratando-se também da valorização dos empregados que atuam nesta área, bem como de sua profissionalização”.

Pagamento retroativo

O valor estipulado no Anexo IV do Projeto de Lei nº 36, para o ano de 2019, será devidamente pago, retroativo ao mês de janeiro deste ano. O impacto financeiro-orçamentário proporcionado, caso o PL seja aprovado, consta no documento enviado para apreciação pelos vereadores.

Além dos membros da CCJ também participaram da audiência pública os vereadores Ilson Meireles (P), Paulinho Bicicletas (PRB) e Luciano Delfini (PTB).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).