Câmara promove audiência pública para debater alteração na Lei Orgânica de Camaquã

A
Câmara de Vereadores de Camaquã promove nesta terça-feira (14) uma audiência
pública para discutir a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 01/2022.  O
encontro acontecerá às 14h no Plenário do Poder Legislativo, aberto pra toda
comunidade participar e com transmissão online.

O
projeto de Camaquã encaminha alteração na Lei Orgânica com as
alterações das idades de aposentadoria de acordo com a Emenda Constitucional nº
103/2019, em respeito ao que preceitua o artigo 40, II da carta republicana, Os
servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Camaquã – RPPS – serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar entre outros critérios.

Para que outros projetos sejam aprovados, os vereadores precisam aprovar
a mudança na Lei Orgânica referente as idades. O projeto precisa de 10 votos
para ser aprovado.

De acordo com o vereador Luciano Pereira Dias (PSDB) em entrevista recente
na emissora, o projeto deve definir o futuro do servidor público de Camaquã: “simplesmente, os orçamentos dos municípios estão sendo totalmente designados para pagar folha de pagamento”. Segundo o parlamentar, “o município ficará sem condições de
gerência e faltará dinheiro para investir em saúde, educação, infraestrutura e
assistência social”.