CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que regulamenta transação tributária no RS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a regulamentação da transação tributária, nesta terça-feira (10), por 10 votos a 2, o projeto de lei do deputado Marcus Vinícius (PP), que cria o programa “Acordo Gaúcho” e busca regulamentar o serviço no âmbito estadual. A proposta visa oferecer alternativas para resolver litígios e regularizar passivos fiscais.

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Os dois votos contrários ao projeto vieram da bancada do PT, que questionou pontos específicos da proposta. Marcus Vinícius destacou a urgência da medida para o Estado: “O Rio Grande do Sul precisa de medidas rápidas e inteligentes para resolver as pendências fiscais, aumentando a arrecadação de forma eficiente e sem penalizar ainda mais os contribuintes.”

Sobre o projeto que regulamenta transação tributária no Estado

O programa autoriza a realização de transação tributária em determinadas situações, além de estabelecer normas para a cobrança da dívida, criando o Programa “Acordo Gaúcho”. A ideia, apresentada por Marcus Vinícius em 2023, prevê descontos de até 65% na dívida total para pessoas jurídicas, com parcelamento em até 120 vezes, e de até 70% para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, com pagamento em até 145 parcelas. Para valores menores, como R$ 25 mil em ICMS e R$ 12 mil em tributos gerais, o desconto seria de até 50%, com até 60 prestações.

Segundo o deputado, o “Acordo Gaúcho” beneficiaria mais de 90 mil empresas e 100 mil pessoas físicas, permitindo a renegociação de dívidas fiscais. Ele ressalta que a medida terá um impacto significativo na economia do Estado, sem a necessidade de aumentar impostos. “É uma forma de o Estado aumentar a receita sem mexer nos impostos. Desafoga pessoas físicas e empresários, que ganham tempo e desconto para suas dívidas, e traz receita para o Estado investir em segurança pública, educação, saúde e infraestrutura”, explicou.

Marcus Vinícius projeta que, ao longo de uma década, o Estado poderá arrecadar até R$ 18 bilhões com a implementação do programa. “Desde novembro, quando apresentei o projeto, venho semanalmente levando essa pauta à Casa Civil. É uma alternativa para resolver os problemas do Estado sem aumentar impostos”, comentou o deputado.

O parlamentar também afirmou que buscará um acordo com os líderes das bancadas para que o projeto seja encaminhado diretamente para votação em plenário, sem a necessidade de passar por outras comissões de mérito. “Trata-se de uma pauta de reconstrução do Estado, das famílias e das empresas. Ao mesmo tempo que traz alívio e fôlego para as pessoas físicas e jurídicas, gera recursos para o Estado investir na reconstrução e nos serviços essenciais”, concluiu Marcus Vinícius.