A deputada Luciana Genro, líder da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa, enviou ofício ao Ministério Público Estadual (MP) e ao Ministério Público de Contas (MPC) do Rio Grande do Sul comunicando o descumprimento da Lei Estadual 15.400/2019, que determina a garantia de transparência na Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado. A legislação, de autoria da parlamentar, está com seu prazo para regulamentação extinto a 1.344 dias (cerca de quatro anos) e não vem sendo aplicada pelo governo.
“Regulamentar a lei é uma obrigação do governo, sem a qual não é possível aplicá-la e fazer cumprir seus mecanismos. São quatro anos desrespeitando uma legislação que beneficia todas e todos que dependem dos medicamentos fornecidos pelo Estado para manter seus tratamentos”, disse Luciana Genro.
A deputada está solicitando ao MPC que peça ao Tribunal de Contas do Estado a determinação de prazo para que o governo passe a cumprir a lei.
Aprovada em 2019, a lei previa um prazo de 120 dias para sua regulamentação, mas isso nunca foi cumprido pelo governo. Desde então, a deputada vem enviando sucessivos ofícios cobrando que seja feita a regulamentação. “Diante da ausência de respostas concretas por parte do governo, estamos pedindo que o MP e o MPC tomem providências. Esse descaso com quem precisa da Farmácia do Estado não pode continuar”, criticou Luciana Genro.
A Farmácia do Estado é responsável por dispensar medicamentos de alto custo de forma gratuita à população, como aqueles destinados a pessoas com doenças raras ou às pessoas transplantadas, por exemplo. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019, de autoria de Luciana Genro, determina a publicação – na forma de dados abertos – de diversas informações que garantem mais transparência a esse procedimento, como por exemplo: a disponibilidade de medicamentos, por local de distribuição; a data da última remessa de medicamentos que foi entregue no local de distribuição; os dados do processo licitatório para a aquisição do medicamento; o número atualizado de dias que o medicamento está em falta e a data prevista de chegada do remédio no órgão dispensador final.
A divulgação dessas informações, segundo a lei, deve ser feita na internet, em linguagem fácil e acessível, e os dados devem ser atualizados em tempo real. A legislação surgiu após Luciana Genro ser procurada por associações de pacientes de doenças raras, que relataram as dificuldades no acesso a medicamentos junto à Farmácia do Estado e a ausência de informações sobre a falta dos remédios necessários a seus tratamentos.
Os ofícios da deputada foram enviados ao procurador-geral do MP-RS, Alexandre Sikinowski Saltz, e ao procurador-geral do MPC, Ângelo Gräbin Borghetti.
Texto: Ingra Costa e Silva/Assembléia Legislativa