Deputado fala sobre novas leis de proteção ao consumidor e apoio a vítimas de enchentes

Na manhã desta terça-feira (02), o Programa Primeira Hora recebeu o deputado estadual Delegado Zucco (REPUBLICANOS). Durante a entrevista, o parlamentar abordou o Projeto de Lei 159/2023, recentemente aprovado, que garante a todos os clientes o direito a novas promoções oferecidas por prestadores de serviços.

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Com a nova legislação, serviços como TV por assinatura, telefonia, internet, academias e planos de saúde deverão informar todos os clientes, antigos e novos, sobre novas promoções e ofertas disponíveis. Isso visa assegurar que todos possam optar pelas condições mais vantajosas, corrigindo a prática anterior em que apenas novos assinantes eram informados das promoções.

O deputado explicou que, com a nova lei, as operadoras serão obrigadas a comunicar os clientes através de telefone, e-mail ou correio sobre as novas ofertas, possibilitando a migração para planos mais vantajosos:

“Recebemos muitas reclamações de consumidores que descobriam novas ofertas e eram informados que estas eram exclusivas para novos clientes. Agora, todos terão direito às mesmas condições”, afirmou Zucco.

Além disso, o deputado mencionou a aprovação de outra lei que proíbe a inclusão de nomes no SPC e Serasa sem notificação pessoal. Essa medida foi inspirada nas dificuldades enfrentadas por vítimas das enchentes no Vale do Taquari, que perderam documentos e não conseguiam acessar suas contas.

Zucco também discutiu projetos futuros, incluindo a isenção de ICMS para a compra de novos veículos por aqueles que perderam seus carros nas enchentes e a devolução do IPVA pago por veículos destruídos. Essas iniciativas buscam oferecer alívio fiscal e apoio à população afetada.

Confira a fala do deputado Zucco