Fazenda pública portaria com regras gerais para atuação no mercado de bets

Nesta sexta-feira (27), o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que estabelece regras gerais para empresas que querem atuar no mercado de apostas de quota fixa, as “bets”.

Conforme a pasta, a medida tem o objetivo de “garantir a proteção dos consumidores, estabelecendo direitos fundamentais, garantindo a proteção de dados e promovendo o conceito de jogo responsável”, aponta.

O texto ainda determina a criação de call center no país para atendimento a apostadores. De acordo com a Fazenda, isso “deve gerar dezenas de milhares de postos de emprego no país, a partir do crescimento do mercado regulamentado”, destaca.

A portaria proíbe a concessão de outorga para pessoas jurídicas cujos sócios ou acionistas atuem como atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira.

Segundo a pasta, a portaria entra em vigor imediatamente. De acordo com o Ministério da Fazenda:

“As empresas que desejarem manifestar previamente o interesse na exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional poderão encaminhar a declaração assinada pelo representante legal da empresa e o formulário devidamente preenchido para o e-mail cogel.apoio@fazenda.gov.br”, afirma.

A documentação está disponível no site do Ministério da Fazenda (gov.br/fazenda/apostas)”, acrescenta o comunicado.