Governo sanciona lei que cria incentivo para biocombustíveis

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A lei prevê a criação de metas compulsórias para redução das emissões de gases de efeito estufa para distribuidoras de combustíveis e a adição obrigatória de biocombustíveis a combustíveis fósseis.

Entre os pontos vetados está o que previa que as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis observaria a contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde e para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, “inclusive seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos”.

Nas razões do veto, o governo justificou que o estabelecimento de metas deve ser condizente com os objetivos traçados e que a inclusão de parâmetros como balança comercial e infraestrutura logística poderia enviesar a formação das metas e desviar a política de seu objetivo original. Temer também barrou previsão de que a meta de cada distribuidor de combustível poderia ser reduzida mediante aquisição de biocombustíveis de produtores do Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste.

A justificativa é que a possibilidade de redução da meta individual prejudicaria a livre concorrência e criaria barreira a produtores de regiões não atingidas pelo benefício. Foi vetado ainda dispositivo que permitiria redução da meta de distribuidores que comprassem combustíveis fósseis de produtores brasileiros. A justificativa é que isso criaria uma barreira à importação e teria impacto nos preços ao consumidor final.