Justiça emite liminar que suspende projeto de lei que reduz exigência de escolaridade de cargos na saúde

No mês de julho, foi enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que propõe alterar o Anexo V da Lei Complementar nº 1551, de 14 de junho de 2011. A proposta busca diminuir os requisitos de escolaridade mínima para os cargos de Coordenador Administrativo do Centro de Vigilância em Saúde e Coordenador Geral do Setor de Urgência e Emergência. Após apresentação de projeto, o vereador Claiton Silva junto ao

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (Simuca) entraram com uma ação, o qual foi deferida pela autoridade de Justiça nesta quarta-feira (31), suspendendo o projeto.

O vereador Professor Claiton manifestou forte oposição ao projeto, argumentando que a mudança foi desenhada para beneficiar uma pessoa específica, em detrimento do interesse público. Claiton destacou que tal alteração desincentiva a qualificação profissional no serviço público, potencialmente comprometendo a qualidade dos serviços prestados.

A aprovação do projeto foi cercada de irregularidades, segundo acusações. Os vereadores da base governista teriam aprovado a medida sem cumprir o princípio da publicidade e sem que o projeto constasse na ordem do dia da 30ª Sessão Extraordinária. Essas violações ao regimento interno da Câmara levantam sérias questões sobre a transparência e a legalidade do processo legislativo.

Em resposta às irregularidades, o Juiz de Direito Ramiro Baptista Kalil concedeu um mandado de segurança, impedindo que o projeto entre em vigor até uma decisão judicial definitiva. O juiz enfatizou a necessidade de seguir as normas e princípios que regem a Administração Pública. A ação foi movida pelo vereador Professor Claiton, em conjunto com o SIMUCA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã), destacando a importância da transparência e da legalidade no processo legislativo.

A suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 destaca a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre a qualificação profissional no setor público e os impactos de mudanças legislativas que possam atender a interesses específicos. A decisão judicial ressalta a importância de manter a integridade e a transparência no processo legislativo, garantindo que quaisquer alterações nas leis sejam conduzidas de forma justa e conforme os princípios da Administração Pública.

O debate em torno do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 revela não apenas questões sobre os requisitos de escolaridade para cargos na saúde pública, mas também a importância da transparência e da responsabilidade no processo legislativo. A intervenção judicial sublinha a necessidade de um processo legislativo rigoroso e transparente, que priorize o interesse público e a qualificação profissional no setor público.

Confira a fala do vereador Claiton Silva sobre a liminar que suspende o projeto