Justiça suspende projeto de lei que reduz exigência de escolaridade para cargos na saúde

Na manhã desta segunda-feira (05), o Programa Primeira Hora recebeu o advogado Diego Ginnar, que concedeu uma entrevista ao comunicador Fabio Renner. Ginnar, representante jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (Simuca), comentou sobre uma ação judicial deferida pela Justiça na quarta-feira (31). A decisão suspende um projeto de lei da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã que busca reduzir os requisitos de escolaridade mínima para os cargos de Coordenador Administrativo do Centro de Vigilância em Saúde e Coordenador Geral do Setor de Urgência e Emergência.

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Durante a entrevista, Fabio Renner questionou a razão para tal mudança nas exigências de escolaridade, sugerindo que a medida poderia ter motivações políticas, facilitando a contratação de pessoas menos qualificadas para cargos importantes, especialmente em uma área crítica como a saúde. O advogado Diego Ginnar destacou que a ação judicial visa garantir o cumprimento do regimento interno da Câmara de Vereadores, que foi atropelado para a aprovação rápida do projeto.

Ginnar salientou a importância de observar os prazos e procedimentos estabelecidos no regimento, garantindo uma discussão mais aprofundada sobre a proposta. Ele enfatizou que, enquanto a Câmara de Vereadores não adequar o processo legislativo, a lei complementar aprovada ficará suspensa, mantendo-se as regras anteriores de exigência de qualificação.

O advogado explicou que a ação judicial não contesta diretamente a validade da redução das exigências de escolaridade, mas busca viabilizar um debate adequado sobre o mérito da questão. A decisão liminar do juiz Ramiro Cil suspendeu os efeitos do projeto de lei até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

Renner e Ginnar discutiram as implicações da decisão judicial, incluindo a necessidade de desligamento dos funcionários que foram contratados sob a nova lei, visto que ela não está em vigor. Ginnar mencionou que a Câmara de Vereadores tem um prazo de 10 dias para prestar informações sobre o caso, e que o processo judicial pode se estender conforme a demanda do Judiciário.

Ao finalizar, Ginnar reafirmou a disposição do Simuca em acompanhar e esclarecer o andamento do caso, destacando a importância de respeitar os processos legislativos e garantir uma administração pública transparente e eficiente.

Confira a fala do advogado sobre o projeto de lei