Leite envia ofício a Lula pedindo garantias formais de que o RS não perderá recursos com o Propag

O governador Eduardo Leite (PSDB) enviou um ofício nesta terça-feira no qual pede garantias formais à União de que o Estado não perderá recursos, caso opte por aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!v

No documento de dez páginas encaminhado hoje, o Palácio Piratini elenca as consequências que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei, sancionada há duas semanas, poderiam causar às finanças do Rio Grande do Sul. Segundo a equipe de Leite, o Estado perderia de R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões.

“Hoje nós estamos protocolando uma consulta formal com os pontos que precisam de esclarecimentos. Nossas preocupações recaem sobre dois itens: o Estado não ser demandado a fazer aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e ser mantida a suspensão dos pagamentos de dívidas garantidas — que são dívidas com organismos internacionais, que a União está pagando pelo Estado e cujo pagamento é incorporado ao saldo devedor. O Estado pagará à União esses valores”, declarou o governador.

Em entrevista coletiva no final da tarde no Palácio Piratini, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, voltou a garantir que o Rio Grande do Sul não vai perder recursos se aderir ao Propag e disse que o Estado terá a solicitação de garantias formalizada.

“Nenhum centavo será retirado do que foi combinado. Nosso entendimento, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Receita e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de que isso não está na lei; não há o menor risco. Ofereci ao governador que formalizasse um pedido de esclarecimento para confirmar por escrito essa decisão. O Ministério da Fazenda irá responder confirmando que isso não tem previsão legal, em momento nenhum foi intenção do governo federal, e a lei aprovada diz isso”, complementou.

Entenda a polêmica do Propag

Em 14 de janeiro, depois da publicação da lei, o vice-governador Gabriel Souza e o governador Eduardo Leite passaram a criticar publicamente os vetos do presidente, alegando que, da forma como foi publicada, a lei retiraria do Estado de R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões entre 2025 e 2027. Na avaliação deles, a lei, da forma como ficou, retiraria do Estado o benefício de suspensão do pagamento da dívida até abril de 2027.

Em entrevista na semana passada, o Secretário Nacional do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, garantiu que a interpretação do governo do Estado não procedia e que a renegociação é extremamente vantajosa para o Rio Grande do Sul no curto, médio e longo prazos.

Segundo o governo federal, caso o Rio Grande do Sul opte pela adesão ao novo programa, terá uma economia de mais de R$ 27 bilhões no pagamento das parcelas da dívida com a União até 2035. Além de impactar o pagamento mensal das parcelas da dívida, a eventual adesão também reduz o chamado estoque, isto é, o total do débito.

Se o Rio Grande do Sul não aderir ao Propag, em 2035, a dívida gaúcha estará ao redor de R$ 140 bilhões. Se o RS aderir ao Propag, a dívida ficará em R$ 112 bilhões.

Após a entrevista de Ceron, Eduardo Leite agradeceu as explicações, mas destacou que os pontos que ele trouxe precisam estar claros na lei.

Confira a nota técnica do governo federal:

1. Se o Estado do RS aderir ao Propag, o Estado perderá o benefício da suspensão dos pagamentos da dívida até 2027, como está hoje previsto na LC 206/24?
   Resposta: Não. A Lei Complementar 212/25 estabelece, no art. 2º, §3º, inciso I, que os estados abrangidos pela LC 206/24 “manterão as obrigações e prerrogativas da referida Lei Complementar”. Assim, mesmo aderindo ao Propag, o Estado do RS continuará com a suspensão do pagamento das parcelas da dívida até 2027, conforme previsto na LC 206/24.
2. Mesmo mantendo a suspensão do pagamento da dívida à União até 2027, o Estado do RS terá que aportar imediatamente recursos no Fundo de Equalização Federativa se aderir ao Propag?
   Resposta: Não. Durante o período de postergação dos pagamentos ao amparo da LC 206/2024, o Estado do RS não está obrigado a realizar aportes no Fundo de Equalização Federativa. Essa interpretação é respaldada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Os vetos realizados na sanção do projeto de lei complementar que deu origem à LC 212/25 não afetam o benefício da suspensão dos pagamentos à União até 2027, nem a suspensão dos aportes ao Fundo de Equalização Federativa. O art. 2º, §3º, inciso II foi vetado para evitar interpretações que desobrigassem o estado indefinidamente dos aportes ao Fundo, ou seja, além do período estabelecido para a recuperação fiscal decorrente da calamidade no estado. Essa medida preserva o equilíbrio e a eficácia das contrapartidas previstas na LC 212/25.
3. A adesão ao Propag será mais vantajosa para o RS do que permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vigente?
   Resposta: Sim. Se o Estado do RS aderir ao Propag na opção mais benéfica em termos de juros (juros zero), terá o problema da dívida resolvido no médio e longo prazo, em função do congelamento do estoque em termos reais e da redução das parcelas da dívida. Segundo simulações feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, se o Estado aderir ao Propag, entre 2027 e 2035, o Estado economizará anualmente, em média, R$ 5 bilhões em pagamentos à União, começando em 2027 com cerca de R$ 1,3 bilhão e atingindo quase R$ 8 bilhões em 2035.Além da economia no fluxo de pagamentos, o benefício ainda maior virá na evolução do estoque da dívida, que será, em 2035, R$ 27 bilhões menor do que se o Estado permanecer no RRF com as condições atuais.
4. Os aportes no Fundo de Equalização Federativa a partir de 2027 não anulam os ganhos da adesão ao Propag, tornando o RRF mais vantajoso?
   Resposta: Não. Mesmo no cenário de aporte máximo de 2% do saldo devedor anual ao Fundo de Equalização Federativa, a adesão ao Propag ainda garante uma economia líquida de R$ 3 bilhões no período de 2027 a 2029. Além disso, o estoque da dívida será, em 2035, cerca de R$ 27 bilhões menor do que se o estado optar por manter o RRF nas condições atuais.

O Propag

O programa prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos. Também cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal. O objetivo, segundo o governo federal, é criar condições para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional.

Confira a matéria em áudio