Ministério da Justiça processa empresas de telemarketing por serviços abusivos

O Ministério da Justiça realiza novos processos
administrativos contra 26 empresas de telemarketing por prática de serviço
abusivo, sem a autorização dos consumidores. Se as regras forem descumpridas, a
multa pode chegar à soma de R$13 milhões para cada empresa.

A lista é composta por bancos, empresas do setor de
telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a
apresentarem defesa. Esta ação é desdobramento da decisão que proibiu a
atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao
Ministério, informou que foram registradas 14.547 reclamações sobre serviço
abusivo nos últimos três anos.

Gestores dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram notificados
sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem
cabíveis.

Conforme o Ministério da Justiça, a partir da análise das
reclamações, que os dados dos consumidores são obtidos de forma ilegal, sem
consentimento destes. A pasta reforça, que a prática do telemarketing ativo
abusivo afronta o Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de
Dados e do Marco Civil da Internet.

Como denunciar

Desde o dia 20 de julho, o Ministério está com um canal na
internet para os consumidores denunciarem as empresas que realizam o
telemarketing abusivo. Clique aqui.

Nesta página, o cidadão preenche um formulário eletrônico, onde
se devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da
chamada com DDD, o nome do telemarketing ou qual empresa representa e serviços.