Ministério Público de Contas da União se opõe à prorrogação de contrato da Freeway

Um novo capítulo adiciona incerteza sobre como ficará a administração da freeway (BR-290) a partir do dia 4 de julho, quando vence o contrato de 20 anos com a concessionária Triunfo Concepa. A expectativa era de que o governo federal esticasse o prazo por mais dois anos, com base na lei de concessão de transportes (Lei 13.448/17), sancionada pelo presidente Michel Temer no início do mês, mas o Ministério Público de Contas da União se opõe.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira ingressou na sexta-feira com cautelar pedindo que a prorrogação não ocorra. Se for feita, com tarifa menor. A decisão está nas mãos do ministro relator do processo no Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Segundo Oliveira, há no contrato original de concessão cláusula que determina a improrrogabilidade do direito de administrar as estradas concedidas à época.

– A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tomou tempestivamente as providências para uma nova licitação – critica Oliveira, que aponta omissão do órgão regulador, por ser conhecida data do fim da concessão.

O procurador defende a ideia de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assuma a gestão dos 112 quilômetros da rodovia e a administração da ponte sobre o Guaíba após o fim do contrato. Com isso, as cancelas seriam abertas até um novo concessionário assumir, após licitação.

Se a decisão for pela prorrogação, Oliveira pede na cautelar que a extensão não seja por dois anos, mas apenas pelo período necessário para novo certame ser feito pela ANTT. Ele lembra que a freeway integra o pacote de concessões de estradas do governo federal que inclui as BRs 386, 101 e 448 (Rodovia do Parque), com previsão de lançamento do edital até o final do ano.

Como atrasos são comuns no serviço público, sustenta o procurador, é possível que essa etapa acabe ocorrendo apenas no segundo semestre de 2018. Mas, em caso de prorrogação, pede que o preço do pedágio diminua.

– Se for feita a extensão, que seja reduzida a tarifa, que tem dois componentes: a remuneração pela manutenção da rodovia e os investimentos feitos. Os investimentos já foram remunerados. Então, a tarifa teria de cair. É preciso que a sociedade saiba desta situação – ressalta.

Em reportagem publicada semana passada em Zero Hora, a ANTT disse que estava “estabelecendo os procedimentos necessários para estender o prazo contratual”, mas não especificou quando nem de que forma. A única certeza, informou a agência, era de que a Concepa poderá seguir como concessionária por no máximo dois anos, ou até o vencedor da nova licitação assumir. Destacou ainda estar atenta para evitar descontinuidade nos serviços.

A concessionária presta socorro médico e mecânico de emergência, faz monitoramento por câmeras, opera o vão móvel da Ponte do Guaíba e as balanças de pesagem, além fazer obras e manutenção da pista.