Parlamentares e especialistas pressionam por fim do foro privilegiado

Parlamentares e especialistas em Direito que participaram de reunião da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção nesta quinta-feira (1º) cobraram da Câmara a votação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que estabelece o fim do foro privilegiado.

A proposta acaba com este mecanismo, chamado tecnicamente de “foro especial por prerrogativa de função”, para autoridades que cometerem crimes comuns. Ele só seria preservado para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.

Segundo o autor da proposição, senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a estimativa é que cerca de 55 mil autoridades sejam beneficiadas pelo foro privilegiado em todo o país. Durante o debate, a coordenadora da frente parlamentar, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ressaltou o empenho para coletar a assinatura de parlamentares e sensibilizar as lideranças partidárias para a importância de que a proposta seja apreciada pelo Plenário.

“O foro especial que temos hoje foi instituído na Constituição de 88 para proteger a democracia e os mandatos mas, infelizmente, como sabemos, ele começou a garantir a liberdade apenas de um grupo específico e hoje isso representa, ao olhar de nossa população, uma desigualdade perante a lei”, apontou.

Resquício autoritário

O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro classificou o foro privilegiado como um “resquício autoritário dentro de um regime democrático” e afirmou que a discussão está 200 anos atrasada em comparação com outros países. Moro, que também atuou como juiz da Lava Jato, rebateu o argumento de que o fim do mecanismo deixaria as autoridades expostas a retaliações políticas.

“Nosso sistema processual é tão pródigo em recursos – e esse é um outro mal que deveria ser enfrentado – que, para praticamente toda ação, existe um recurso. Então, mesmo nessa hipótese, os eventuais benefícios causados pelo foro privilegiado acabam sendo superados, e muito, pelos malefícios, já que acabam impedindo que investigações e ações penais que são regulares tenham seu curso normal por conta desse instituto”, argumentou. 

Sobrecarga da Justiça

Affonso Ghizzo Neto, promotor de justiça em Santa Catarina, acrescentou que o foro privilegiado leva à sobrecarga no sistema judicial, à possibilidade de impunidade e ao favorecimento da corrupção.

Todos os debatedores salientaram que o fim do mecanismo é um anseio da sociedade brasileira. Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, entregou à Câmara em 2018 um documento com 720 mil assinaturas pedindo a aprovação da proposta. Ele apontou outro argumento contra o julgamento de autoridades exclusivamente por tribunais superiores.

“Os ministros do Supremo e os do STJ são escolhidos politicamente e o ideal, do ponto de vista da democracia, é que tenhamos a análise dos crimes por gente de carreira, gente que se submeteu a um concurso público meritocrático, em que os melhores são escolhidos para exercer a função da magistratura e do Ministério Público.”

O autor da proposta de emenda à Constituição, senador Álvaro Dias, citou a Lei de Abuso de Autoridade como exemplo de ferramenta de combate à corrupção. Já o ex-ministro Sérgio Moro destacou projetos em tramitação no Congresso que permitem o cumprimento de pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19 e PSL 166/18).