Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A lei foi questionada na Corte pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação na tribuna do STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.
“Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um (atendimento) no hospital público. ”, disse.
A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.
No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.
Panelas coloridas trazem vida à cozinha, mas exigem cuidado redobrado na limpeza. Quando queimam ou…
Um carro também foi apreendido durante a ação da Brigada Militar
Saiba como a Previdência Social beneficia quem faz adoção de crianças até 12 anos
Solicitação estará disponível a partir da próxima quarta-feira (14)
Primeiro jogo ocorre às 14h no Ginásio Municipal Wadislau Niemxeski
Loja fica localizada na Rua Manoel da Silva Pacheco, no centro de Camaquã
This website uses cookies.