O programa Primeira Hora desta terça-feira (11) recebeu Alaor Pastoriza Ribeiro, prefeito de Arambaré. O prefeito explanou sobre a lei municipal que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis, que tem como objetivo recuperar ativos devidos ao município.
A lei permite a prefeitura e os moradores regularizem os imóveis. O projeto foi enviado e aprovado pela Câmara de Vereadores. “O programa visa arrecadar dívidas tributárias em atraso oferecendo descontos expressivos”, destaca o gestor.
Conforme o prefeito, a não cobrança desses recursos é considerado como renúncia de receita pelo Tribunal de Contas do Estado, o que gera penalidades ao gestor público.
Confira a entrevista na íntegra:
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