Prefeito veta Projeto de Lei sobre divulgação de medicamentos em falta na Farmácia Municipal

A Câmara de Vereadores de Camaquã deve discutir o Veto 02/2017 do Poder Executivo referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2017, na noite desta segunda-feira (02). O projeto proposto pelo vereador Everton Martins dos Santos – Mano Martins (PMDB) dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta por parte da prefeitura, através de listagem impressa e por meio eletrônico na internet.

O prefeito Ivo de Lima Ferreira, em ofício enviado ao Legislativo, vetou totalmente o projeto. Segundo o documento, o veto total se deve a questões legais, uma vez que leis que versem sobre a organização e funcionamento de secretarias seria de incumbência da prefeitura. “A iniciativa acabou por invadir matéria de competência privada do chefe do Executivo Municipal”, destaca o documento.

No entanto, a proposta vetada faz parte do Plano de Governo do prefeito, registrado no Tribunal Regional Eleitoral durante a campanha em 2016. Conforme o Plano de Governo, os itens 04 e 06 tratam sobre a questão: “implantar um sistema de controle integrado através de uma central eletrônica, com absoluto controle de atendimento da população usuária do sistema de saúde pública municipal” e “implantação da Central de Dispensação de Medicamentos (Farmácia) onde cada cidadão saberá pelo telefone ou via internet se tem ou não o medicamento pretendido antes de visitar a farmácia pública”.

Segundo informações obtidas pela emissora, Farmácia Municipal já realiza diariamente o levantamento dos itens disponíveis e informa aos pacientes os medicamentos em falta, através de cartaz afixado dentro do setor. Através do projeto proposto pelo vereador, uma vez que já há a divulgação impressa dos medicamentos em falta, o Executivo deveria implementar o mesmo conteúdo em meio digital.

O veto está entre as pautas da sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (02).