Programa de autorregularização projeta recuperar quase R$ 30 milhões aos cofres do Estado

Após encerrar as duas primeiras fases do programa de autorregularização relacionado a mercadorias que foram excluídas do regime de substituição tributária, a Receita Estadual prevê, para os próximos meses, a entrada de recursos provenientes de mais quatro etapas do processo. Até fevereiro de 2024, o fisco gaúcho espera recuperar, a partir da regularização dos contribuintes, R$ 27,3 milhões devidos aos cofres públicos.

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Estão em andamento as fases 3 e 4 do programa. A etapa 3, que abrange 177 empresas, estende-se até 30 de outubro, com previsão de ingresso de R$ 6,1 milhões. Já a fase 4, que termina em 30 de novembro, projeta arrecadação de R$ 7 milhões devidos por 148 contribuintes. As demais etapas devem começar nos próximos meses, seguindo até o início de 2024. Todas elas são voltadas, principalmente, para o setor de supermercados.

A substituição tributária é um regime de arrecadação de impostos que passa para outro contribuinte a responsabilidade do pagamento de tributos, como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS). O mecanismo antecipa a cobrança do imposto na cadeia econômica, concentrando a arrecadação em apenas uma etapa do processo produtivo e ajudando a combater a sonegação fiscal. Nesse modelo, há uma simplificação para os contribuintes que estão nas etapas posteriores ao recolhimento do tributo, já que são eliminadas tarefas que seriam necessárias para a determinação do imposto devido por eles.

Em outubro de 2022, o Decreto Estadual 56.633 excluiu parte das mercadorias do regime, e elas passaram a ser submetidas à sistemática tradicional de tributação. No entanto, parte das empresas não fez o recolhimento correto do ICMS após a alteração legislativa, o que resultou em menor arrecadação com o imposto estadual – e deu origem ao atual programa de autorregularização.

Próximas etapas da autorregularização de operações com mercadorias excluídas da substituição tributária

• Fase 3: está em andamento e termina em 30 de outubro, contemplando 177 empresas. O valor a ser recuperado é de R$ 6,1 milhões;
• Fase 4: está em andamento e termina em 30 de novembro, contemplando 148 empresas. O valor a ser recuperado é de R$ 7 milhões;
• Fase 5: está prevista para começar em dezembro, com término em janeiro de 2024. Contempla 161 empresas e projeta recuperar R$ 6,5 milhões;
• Fase 6: está prevista para começar em janeiro de 2024, com término em fevereiro. Contempla 198 empresas e projeta recuperar R$ 7,7 milhões.

Mais agilidade

Desde as primeiras etapas, a Central de Serviços Compartilhados (CSC) de Autorregularização da Receita Estadual tem buscado identificar as irregularidades cada vez mais cedo, próximo à data em que os contribuintes deixaram de fazer o pagamento correto dos impostos – mais perto, portanto, do chamado fato gerador da obrigação tributária.

O levantamento e o acompanhamento dos dados são feitos em tempo real pelos Grupos Especializados Setoriais (GES) e pela Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização, com tecnologia que permite a análise em massa, e mais ágil, de milhões de operações e a identificação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).

Como saber se sua empresa deve buscar regularização

A comunicação de que os contribuintes devem buscar a autorregularização é sempre feita pela Receita Estadual nas caixas postais eletrônicas do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), na aba Autorregularização. No mesmo espaço, os empresários encontram orientações e detalhes do cálculo da divergência apontada, assim como os meios para regularização. Também é possível buscar atendimento, feito pela CSC Autorregularização.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Resultados provisórios

Além dos R$ 27,3 milhões previstos para serem recuperados com as últimas quatro etapas, as duas primeiras fases do programa de autorregularização já resultaram na entrada de recursos nos cofres gaúchos. O resultado da fase 1 foi superior a R$ 2,4 milhões – ao todo, 73 de 95 contribuintes incluídos no programa fizeram a regularização, o que corresponde a 77% do total.

A apuração da etapa 2 ainda está sendo finalizada, mas, até agora, já houve o registro de mais de R$ 1,2 milhão efetivamente arrecadado em guias pagas e mais de R$ 2,9 milhões em denúncias espontâneas, com multa e juros. Os valores poderão aumentar com adesões tardias.

O programa busca oportunizar a volta à regularidade, de forma que os contribuintes possam cumprir as obrigações com mais facilidade do que quando submetidos a procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com a redução das contestações judiciais.

_{Texto: Bibiana Dihl/Ascom Sefaz
Edição: Secom}