Projeto de lei sobre abertura de mercados recebe parecer favorável de comissão da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira (17) no Plenário da instituição. Na ocasião, se discutiu projetos, um veto e foram emitidos pareceres pelo grupo de trabalho do Legislativo. Todos os pareceres apresentados foram favoráveis. Veja o resultado da reunião.

Abertura de mercados

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, propõe, segundo consta na justificativa do PLC, que “os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)”. Para isso, a proposta é revogar o § 2º e § 3º e alterar o § 4º do art. 85, da Lei nº 509/1979 – Código Tributário Municipal. O documento recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Marco Longaray (PT).

Plano de carreira do magistério

Os projetos que tratam da reestruturação e gestão do Plano da Carreira de todos os Profissionais que atuam no Magistério Público de Camaquã – PL nº 73/2019 e PLC nº 09/2019 – receberam parecer favorável. Sendo assim, ambos serão enviados para estudo, e terão pareceres emitidos pelas comissões de Orçamento e de Educação do Poder Legislativo. A partir daí, deverão ser inseridos na pauta para discussão, em dois turnos, e votação por parte dos vereadores. Os dois projetos tiveram a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT).

Veto total

O vereador, Marco Longaray (PT), assumiu a relatoria do veto total ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do ex-vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos.

O veto total recebeu parecer favorável e, sendo assim, deverá ser inserido na pauta para votação em sessão plenária. Se o veto for acatado pelos vereadores o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, pelo voto da maioria simples dos parlamentares, o projeto será transformado em lei. O projeto citado foi aprovado por unanimidade no dia 29 de outubro deste ano.

Mudança da Secretaria dos Transportes

Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 4º da Lei nº 2.214/2018. Na prática, o projeto proposto tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes. O PL recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (Progressistas).

Programa Adote a Saúde

O Projeto de Lei Legislativo nº 32/2019, de autoria do vereador, Mano Martins (MDB), o qual propõe a instituição do “Programa Adote a Saúde”, tem como objetivo incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Camaquã. O projeto recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (Progressistas).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).