Projeto que acaba com pensões de ex-governadores e viúvas é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (06), o parecer favorável ao Projeto de Lei 482 2015, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que acaba com o subsídio mensal e vitalício pago a ex-governadores do Estado e viúvas. “Sempre falei que este pagamento, seja vitalício ou por quatro anos, é imoral, uma aberração, uma vergonha. São nove ex-governadores e quatro viúvas que recebem mensalmente, cada um, mais de 30 mil reais. É dinheiro público que poderia ser investido em outras áreas. São mais de cinco milhões ao ano”, afirmou Pedro Pereira.

O parlamentar adiantou que vai fazer o possível para que a proposta seja encaminhada diretamente ao plenário. “Nós precisamos acabar com esta regalia e de forma urgente. A sociedade gaúcha não pode continuar pagando mais esta conta. Chega! Precisamos aprovar imediatamente no plenário”, declarou o autor da proposta. O parecer favorável, aprovado na CCJ, é do relator deputado Pepe Vargas (PT), que apontou a constitucionalidade, a legalidade e juridicidade da matéria.

A proposição revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979 e todas as leis que alteram o texto, que permitiram, por exemplo, o pagamento de subsídio mensal, por quatro anos, de mais de R$ 32 mil, a governadores eleitos a partir de 2018.