Projeto que permite abertura de comércio aos domingos é arquivado na Câmara

Em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã nesta terça-feira (03), os vereadores decidiram acatar o parecer da Comissão e Justiça da Casa, que trata sobre a lei que permite a abertura do comércio aos domingos. De acordo com o parecer, o projeto de nº 07 de 2015, foi considerado inconstitucional e inviável juridicamente pelos membros da comissão. Com a decisão, o projeto foi arquivado.

Conforme a emissora havia antecipado no programa “Passando a Limpo” do último sábado (31), o vereador e relator do projeto na constituição, Marco Longaray (PT), já havia se manifestado sobre o tema: “O projeto não é inconstitucional, não é ilegal, mas possui uma inviabilidade jurídica”, avaliou. “A Câmara tem um instituto de assessoria técnica, embora o projeto seja a alteração do artigo já existente, que parece muito simples, mas não é. Analisar toda a legislação e chegar ao entendimento que o projeto é constitucional, que tem viabilidade técnica e jurídica, extrapola a compreensão do cidadão” explicou.

Ainda segundo Longaray, a matéria pode voltar a tramitar na Câmara, porém, seria necessário ter a assinatura de mais da metade dos atuais 15 vereadores. “Mesmo que a matéria volte à pauta, não significa que ela seja aprovada”, finalizou.