Reajuste do vale-alimentação de servidores legislativos entra em nova discussão na Câmara de Vereadores de Camaquã

A Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã realiza nesta segunda-feira (07), uma nova discussão do reajuste do vale-alimentação dos servidores municipais. Os parlamentares reúnem-se em sessão ordinária às 19h.

A concessão de aumento real aos seus servidores é de iniciativa de cada Poder, em decorrência da previsão na parte inicial do inc. X do art. 37 da Constituição Federal, o qual prevê que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”, combinado com a aplicação, por simetria, do disposto nos arts. 61, II, “a”, e 51, IV, da mesma Carta, e nos arts. 60, II, “a”, e 53, XXXV, da Constituição Estadual.

Conforme o legislativo, o Projeto de Lei, que “Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo de Camaquã.”, tem por finalidade a valorização profissional e a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma delas. Dessa forma, a Mesa Diretora do Poder Legislativo decide estender o mesmo percentual concedido aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e Conselheiros Tutelares por meio do Projeto de Lei nº 9/2025 aos servidores da Câmara Municipal.

Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã

A 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura está prevista para iniciar às 19h desta segunda-feira (07). Confira neste link a Ordem do Dia.