O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 16/2021 do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera (CIGA), cujo objeto é o registro de preços de itens de serviço de apoio, reforma e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais de consumo e insumos e mão de obra. A licitação tem valor estimado em R$ 75.460.759,71.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira substituta Ana Warpechowski, constatou que os fatos relatados evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ao interesse público, especialmente em razão do elevado valor da licitação, da utilização da sistemática do registro de preços para o fornecimento de serviços de engenharia não padronizados e da adoção do critério de menor preço global para lotes de quatrocentos e sessenta e seis itens.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito de forma definitiva. O gestor do CIGA foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias úteis.
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