Tribunal de Contas do Estado dá prazo de cinco dias para governo do estado se manifestar sobre sigilo da Corsan

A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou em um despacho proferido nesta segunda-feira que o governo do estado se manifeste sobre o sigilo do processo de privatização da Corsan. No texto, Ana Moraes afirma que diante do pedido protocolado pelos deputados da Bancada do PT, Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes e pelo próprio Ministério Público de Contas, as partes envolvidas, o Piratini e a Corsan, devem se pronunciar em até cinco dias úteis.

Na semana passada, Eduardo Leite afirmou, em entrevista ao Jornal do Comércio, que não tem receio sobre as informações que os deputados teriam acesso, na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) retirar o sigilo do processo de venda da companhia. Durante a posse do presidente do Badesul, Cláudio Gastal, a reportagem questionou Leite sobre o acordo feito entre os trabalhadores da estatal,  Aegea e Corsan . Embora considere um avanço o compromisso firmado entre as partes,  o governador mantém a cautela sobre as questões trabalhistas que envolvem a venda da Corsan.

“Acho que tem um avanço importante nesta questão, que ainda precisa ser finalizada com análise junto à assembleia dos servidores.  O compromisso  firmado é em benefício dos próprios trabalhadores, e é importante lembrar que se esse acordo não for aceito, os servidores podem ficar até sem nenhuma proteção trabalhista . Então, essa medida vem ao encontro do interesse dos servidores e do interesse público, que é de encerrar este capítulo para poder passar ao seguinte, de viabilizar os investimentos a partir do processo de privatização. Confiamos que também em seguida se resolva o tema junto ao Tribunal de Contas e a gente possa, concluindo esse processo, viabilizar os bilhões de reais de investimentos propostos para o estado através do processo de venda da companhia”, destacou Leite.

A proposta de acordo aos funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), contemplando garantias no processo de transferência acionária para a Aegea, empresa que arrematou a estatal em leilão, será votada por 2,5 mil a 3 mil trabalhadores na assembleia-geral. A estimativa é do Sindiágua, que concentra a maior parte dos empregados da Corsan.

A reunião será realizada no dia 16 ou 20 de junho, em Porto Alegre, em local ainda indefinido. A aprovação ou rejeição se dará por maioria simples de votos. Caso as condições sejam aceitas, caem os impedimentos na Justiça do Trabalho para a assinatura de contrato e conclusão do processo de privatização da Corsan, vendida pelo governo estadual à Aegea por R$ 4,1 bilhões em dezembro de 2022.

Na sexta-feira(9) foi finalizado em mediação liderada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) um acordo coletivo entre as partes envolvidas. O principal ponto do compromisso firmado após a transferência acionária é a garantia de manutenção do emprego por 18 meses em uma eventual privatização da Corsan.