Vereador propõe lei que autoriza repasse de incentivo financeiro a Agentes Comunitários de Saúde

O vereador Professor Claiton Silva (PDT) protocolou o Projeto de Lei Legislativo número 13/2023, que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA).

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A lei visa reconhecer e estimular os profissionais que atuam diretamente nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo a atuação em áreas fundamentais para a saúde pública, como o combate a endemias.

De acordo com o projeto, o incentivo será proveniente dos recursos recebidos anualmente do Ministério da Saúde e repassado ao município, seguindo as portarias estabelecidas. O valor será distribuído igualmente entre os ACS e ACE, levando em consideração critérios de desempenho e metas definidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo Município de Camaquã.

É importante destacar que os profissionais que tiverem desvios de função, afastamentos, advertências ou outras sanções administrativas perderão o direito ao IFA, com exceção de licenças maternidade, paternidade e tratamento de saúde.

O valor recebido por meio do IFA não terá natureza salarial e não será incorporado à remuneração dos profissionais, também não servindo como base para qualquer outra vantagem funcional, em conformidade com a Constituição Federal.

O vereador Silva ressalta que essa lei reafirma seu compromisso com a saúde pública e reconhece o importante trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais para garantir o bem-estar e a segurança da população camaquense.