Vereador questiona nova regra que determina dias e horários para visitas aos órgãos públicos

O programa Primeira Hora desta quarta-feira (11), recebeu o vereador Marco Longaray (PT). O vereador questionou a legalidade do ofício enviado pela prefeitura, direcionado aos vereadores e assessores, o qual cercearia o trabalho dos parlamentares.

Conforme Ofício nº 327/17, o prefeito Ivo Ferreira estipula dias e horários em que vereadores e assessores podem visitar os órgãos públicos municipais. O texto ainda destaca ser necessário “pré-agendar e comunicar a pauta a ser discutida”.

De acordo com o Longaray, a atitude do prefeito demonstra desconhecimento das atribuições do vereador. “Se o prefeito tivesse entendimento da Lei Orgânica, não produziria esse documento”. Longaray classificou a ação como “absurda”.

O ofício informando as novas regras determinadas por Ivo Ferreira contraria o Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Camaquã, que garante aos vereadores “o livre acesso aos órgãos da administração municipal, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações”. Na prática, o texto encaminhado por Ivo impede o acesso a estes órgãos e às informações necessárias para o exercício da fiscalização, função atribuída aos vereadores, entre outras ações dos legisladores.

Promessas de campanha

Ainda durante a entrevista, Longaray cobrou promessas que Ivo Ferreira fez durante campanha eleitoral no ano passado, como a melhora na iluminação pública. “A prefeitura apanha o dinheiro (do contribuinte) e fica numa morosidade para atender a questão da iluminação pública”. Longaray afirma que seus pedidos de reposição de lâmpadas não foram atendidos ao longo dos primeiros cinco meses de gestão.

O parlamentar questionou ainda o número de cargos em comissão (CC’s). “Ele não falou que iria gastar menos, disse que teria menos CC’s. Vi há poucos dias e percebi que tinha mais cc’s que antes”, afirma Longaray.

Confira a entrevista na íntegra: