Vereadores aprovam Lei Orçamentária Anual de 2020 em sessão extraordinária

Na segunda-feira (6) foram realizadas a 21ª e a 22ª Sessões Extraordinárias – na atual legislatura – pela Câmara Municipal de Camaquã. As duas reuniões ocorreram no Plenário da instituição. A 21ª reunião teve início às 9h20 e a 22ª começou às 15h.

Na 21ª sessão esteve em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 , que cria vagas ao cargo de Oficial Administrativo, alterando o Quadro I do Anexo II da Lei Complementar nº 1.551/2011, bem como o Projeto de Lei nº 82/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2020. Ambos os projetos são de autoria do Poder Executivo.

Na 22ª sessão foram discutidos e votados os dois projetos que tinham sido discutidos na 21ª sessão, além de dezenas de Emendas Modificativas e Subemendas Substitutivas às Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 82/2019, o qual será a Lei do Orçamento de Camaquã em 2020. Os dois projetos, e as emendas, que foram discutidas e votadas em bloco, foram aprovados.

Na prática, foram discutidas e votadas dezenas de emendas impositivas ao orçamento municipal. As emendas são de autoria dos 15 vereadores e destinam recursos para inúmeras áreas e instituições que atuam em Camaquã. Porém, devido aos prazos legais e regimentais não foi possível promover o debate e a votação das emendas ainda em 2019.

O que são Emendas Impositivas?

São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.

As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.

Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?

No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.

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