O Poder Legislativo emitiu nesta segunda-feira (27) uma nota sobre o projeto de lei nº 3, em que trata da carga horária e remuneração de servidores, bem como a criação de comissões. O tema foi abordado no programa Primeira Hora da Rádio Acústica Fm desta segunda.
Confira a nota na íntegra:
“Em virtude da veiculação equivocada por alguns meios de comunicação a respeito do Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2017, que tramita nesta Casa Legislativa, para adequação da carga horária dos Assessores Jurídico e da Presidência, em que maliciosamente foi feita a referência a aumento de salário, cabe esclarecer que a proposta da Mesa Diretora prevê adequação da carga horária de 30 para 40h semanais e não aumento de salários, em virtude de que os servidores supracitados exercem suas atividades muito além das que hoje são remuneradas.
Não é incomum que o exercício de suas funções atinjam em algumas semanas, uma carga horária de 50h semanais. Como está plenamente esclarecido na justificativa, as assessorias estão integralmente a disposição dos vereadores e da comunidade, não somente da Presidência deste Poder, assessorando os Parlamentares e as Comissões sempre que são requisitados.
Quanto à Criação da Comissão de Licitações e Setor de Compras e Contratos – esta ação foi necessária diante da dificuldade do Poder Executivo em dar andamento aos processos licitatórios para o Legislativo, alegando insuficiência de pessoal e grande demanda.
Conforme justificativa dada em reunião pelo Prefeito Ivo de Lima Ferreira ao Presidente da Câmara. Cabe salientar ainda que esta Casa necessita da comissão com urgência devido ao grande volume de questões pendentes como diversos problemas de infraestrutura.
O Poder Legislativo está comprometido em dar melhores condições aos servidores, assessores, vereadores e fundamentalmente ao cidadão camaquense no exercício de suas funções constitucionais e não poupará esforços em busca das melhorias necessárias.
O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Município que funcione e, para isso, este Poder conta com servidores dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades.”
