O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 9 votos a 1, que as universidades públicas podem cobrar taxas e mensalidades pelo oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu, aqueles que têm caráter de especialização e, ao final, dão direito a um certificado. Os cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu) permanecem gratuitos.
A autorização foi concedida em um recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia proibido a instituição de cobrar mensalidade por um curso de especialização em Direito Constitucional.
Como o caso tem repercussão geral, o julgamento vale para todo o sistema público do ensino superior. Ao todo, 51 processos judiciais espalhados pelo Brasil estavam suspensos, aguardando o posicionamento do STF.
O ministro Edson Fachin, relator do tema, entendeu que a Constituição de fato veda as universidades públicas de cobrarem por atividades relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, argumentou que essas instituições têm autonomia para definir as especializações lato sensu como cursos de extensão, separadas de suas atividades principais de ensino e realizadas em parceria com a sociedade civil, sendo, portanto, passíveis de cobrança.
– É possível às universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nessa condição, possível a instituição de tarifa.
Acompanharam o relator nove dos dez ministros presentes no julgamento. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello.
Em geral, os ministros a favor da cobrança destacaram a situação de precariedade das universidades públicas, que carecem de orçamento para manter os cursos de graduação, mas não têm mecanismos legais que permitam receber contribuições e doações da iniciativa privada.
– Precisamos utilizar a inteligência criativa e pensamento original para melhorar o sistema de universidade pública no Brasil. Como dinheiro não nasce em árvore, qualquer fonte legítima, transparente, de dinheiro, é a meu ver bem-vinda–, disse Luís Roberto Barroso.
Único a discordar, o ministro Marco Aurélio Mello considerou que o acesso para a universidade pública deve ser gratuito em todos os casos, sem distinção de curso.
– Nós teremos doravante entidade híbridas, universidade que a um só tempo serão públicas e privadas, mediante a cobrança desses cursos, que se estabelece que somente estarão ao acesso daqueles que possam pagar a mensalidade.
