Após o governador Eduardo Leite sancionar duas leis que preveem a ampliação do Programa de Aparelhamento da Segurança Pública, as mudanças ainda não tem data para entrar em vigor. Equipes da SSP estudam agora como regulamentar essas alterações legislativas aprovadas no parlamento gaúcho.
Uma das matérias é de autoria da deputada Nadine Anflor (PSDB). A lei chancelada por Leite possibilita que as empresas destinem parte dos impostos para a reforma, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas utilizadas pelos órgãos de segurança.
A Secretária-executiva do Piseg, Carla Kuhn, afirma que essa era uma demanda antiga da área, mas pondera que ainda é necessário tempo para buscar a expansão do programa. Atualmente, os valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a serem recolhidos das empresas podem ser destinados à aquisição de armas, coletes e viaturas.
“Estamos nos reunindo com as vinculadas porque essa alteração depende de projeto arquitetônico, de fundação. Necessitamos de engenheiros capacitados e arquitetos que possam fazer esses trabalhos junto ao Piseg Essa demanda exige realmente uma regulamentação maior, mais apurada por parte do do programa. Nós vamos chamar o pessoal desses setores ligados à SSP que tem capacidade para fazer esses projetos. Depois precisaremos também apresentar a questão para a Secretaria de Obras Públicas, a fim de que a pasta valide essas ações, porque depois elas têm que passar ainda por uma licitação”
Já a lei de autoria do deputado Rodrigo Zucco (Republicanos), também sancionada por Eduardo Leite, inclui as Guardas Municipais na lista de beneficiados dos aportes . Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que os recursos do Piseg podem ser utilizados na aquisição de equipamentos e viaturas do órgão municipal, desde que promovam atuação conjunta, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública.
“Essa é outra situação que nós também estamos verificando. Houve uma discussão no parlamento sobre a constitucionalidade da matéria, porque na verdade o ICMS é um tributo estadual e a guarda é municipal. Então, claro que o ideal seria que o próprio município criasse um programa com seus tributos. Mas nós estamos, sim, em tratativas junto à Secretaria da Fazenda para conversar sobre a possibilidade de colocar a ideia em prática”.
Em janeiro do ano passado, a capital do Rio Grande do Sul também regulamentou a participação do empresariado na segurança pública local. O Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (Piasegpoa) vai na mesma linha da versão estadual.
Deputado aponta distorções no Piseg
Em entrevista a reportagem da Rádio Acústica FM, o Deputado Matheus Gomes (PSOL) disse que vai cobrar explicações do governo do Estado sobre o que considera distorções do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública.
Reportagem da “Ponte Jornalismo” aponta que uma cidade como Charqueadas, na região metropolitana, com apenas 40 mil habitantes, recebeu R$ 8,6 milhões do Piseg em 2022, enquanto Canoas, com uma população oito vezes maior, de 348 mil habitantes, foi contemplada com somente R$ 7,2 milhões. Dona de um contingente populacional equivalente a um bairro de Porto Alegre, a pequena Charqueadas obteve do programa o equivalente a 43% do total do valor transferido para a capital (R$ 19,7 milhões).
Acontece, conforme relata a matéria do jornalista Fábio Canatta, que Charqueadas é endereço da Gerdau, a maior fábrica de aço do Brasil e uma das maiores do mundo. Sozinha, a metalúrgica foi responsável pela destinação de R$ 7,1 milhões para investimentos na segurança pública da cidade. Além disso, Richard Gerdau Johannpeter, integrante do conselho da empresa, também participa do Instituto Cultural Floresta, idealizador do Piseg.
“Nós vamos tomar medidas legislativas de pedir as informações para o governo sobre a destinação dos recursos de forma detalhada. Faremos porque a população gaúcha está sendo ludibriada. Temos regiões que não vão receber nada porque um grupo de empresários ou a economia local não vai bem. E outras regiões que tem empresários com condições de fazer doação vão ter todo o apoio da segurança, não está correto. O estado do Rio Grande do Sul tem que cuidar do conjunto da população”
Governo do Estado nega distorções
Mesmo que empresários possam definir para onde são destinados os recursos do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, o governo do estado rebate as críticas sobre distorções na iniciativa.
“É o Estado por meio das suas vinculadas da segurança pública como a Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e IGP que fazem esses projetos. Eles vão dizer o que se necessita comprar, Se precisamos adquirir uma viatura, fazemos um projeto de aquisição deste veículo colocando lá na plataforma do Piseg. O empresário tem essa discricionariedade para fazer os aportes. Do saldo devedor(ICMS ), ele pode destinar ao projeto que entender melhor. Há essa liberdade de escolher. Vamos supor que se tu és proprietário de uma empresa em Camaquã não vais querer destinar para polícia ou aos bombeiros de Camaquã?, questiona a secretária-executiva do Piseg, Carla Kuhn.
Também em entrevista à reportagem da Acústica FM, a deputada Nadine Anflor (PSDB), defendeu o programa, e ponderou que eventuais problemas detectados no Piseg não podem servir de motivo para acabar com a iniciativa.
“É evidente que onde tiver uma empresa com pagamento de ICMS maior, os aportes serão maiores. Isso é do jogo. Justamente havia uma preocupação nesse sentido. Eu me lembro muito da fala do ex-governador e secretário de segurança, o delegado Ranolfo, que dizia: “nós precisamos equiparar esses municípios porque senão uns ficarão com muito mais investimento do que os outros”. Então foi uma preocupação à época. Mas na minha visão isso não pode servir de crítica ao programa. Se algum gargalo precisar ser corrigido, que se corrija com responsabilidade e discussão, mas não dá para desconstituir um projeto, um programa que é de extrema importância a todas as forças de segurança pública”.
O que é o Piseg
É um programa que permite aos empresários reverterem até 5% da dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para equipar forças policiais. O projeto foi encampado pelo então governador José Sartori (MDB), que o apresentou à Assembleia Legislativa, onde foi aprovado. Agora vai ser ampliado após sanção de duas leis.
De outubro de 2019, quando entrou em vigor, durante a gestão do governador Eduardo Leite (PSDB), até maio de 2023, o Piseg acumulou R$ 107 milhões em doações. O valor foi investido na compra de 271 viaturas, entre outras aquisições. De janeiro a setembro deste ano, o Estado recebeu R$ 30 milhões em aportes. A previsão é de que mais 81 veículos sejam adquiridos neste ano para as forças policiais.
