O programa Primeira Hora desta segunda-feira (23) recebeu o vereador Luciano Delfini (PSDB), relator do Projeto de Lei que trata do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de Camaquã. O projeto está na pauta da sessão desta segunda-feira, onde entra em segunda discussão e votação.
O REFIS Municipal tem como objetivo possibilitar o pagamento de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas (oriundas do cadastro mobiliário e imobiliário), contribuição de melhoria e débitos não tributários, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial.
Segundo Delfini, os municípios da região estão aderindo ao programa. “O REFIS é um jogo de ganha-ganha”, explica o vereador, destacando que tanto a prefeitura quanto o contribuinte ou empresa que possuem débitos fiscais com o município, quitar os débitos de forma menos onerosa.
De acordo com o relator, para aderir ao programa é necessário confessar o débito e desistir de qualquer recurso ou processo nas esferas administrativa ou judicial.
Confira a entrevista na íntegra:
