Considerada o foco do segundo mandato de Eduardo Leite, a educação é centro de cinco propostas encaminhadas para Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. O pacote contém um Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três projetos de lei (PL).
O PLC e os PLs foram encaminhados em regime de urgência, e passam a trancar a pauta de votação em 30 dias. A PEC precisa de 33 votos (55 deputados, mas presidente só vota em caso de empate) em dois turnos de votação para ser aprovada.
No fim de outubro, os projetos foram apresentados em linhas gerais pelo governador Eduardo Leite a deputados da base em reunião no Palácio Piratini. A PEC propõe alterações no texto para deixar a Constituição Estadual mais próxima da Lei Federal abrindo o caminho para municipalização do ensino
A proposta altera o artigo 216, segundo o qual todas as Escolas deveriam oferecer classes do 1º ao 9º ano. Com a emenda, será possível ter escolas apenas do 1º ao 5º e do 6º ao 9º. A municipalização propriamente dita dependerá de regulamentação e de acordo com os municípios. .
Também foi apresentado o PLC Marco Legal da Educação Gaúcha. A proposta tem origem no parlamento, mas está sendo apresentada pelo Poder Executivo para cumprir as normas constitucionais de competência legislativa.
Ao longo de 2023, a Assembleia desenvolveu o projeto Movimento pela Educação. Foram ouvidos especialistas e a sociedade. A partir dessa iniciativa, foi elaborado o Marco Legal, para promover a melhoria na qualidade do ensino em colaboração com os municípios. O projeto de lei encaminhado busca criar políticas públicas compostas por metas e indicadores claros a serem perseguidos ao longo dos anos.
Entre os três PLs apresentados, está o que tem o objetivo de instituir a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica. A proposta altera a Lei 11.123, de 27/1/1998, da Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional.
Gestão democrática
Em relação aos diretores de escola, o governo propõe colocar na lei as novas exigências para quem for eleito pela comunidade escolar assumir a direção. Entre elas, a realização de um curso de formação e a apresentação de um plano de gestão..
PL Conselho Estadual de Educação
O projeto que trata da paridade no Conselho Estadual de Educação reduz de 21 para 20 o número de conselheiros, mas altera a representação: 10 para o governo, 10 para entidades da sociedade, incluindo o Cpers, que hoje tem quatro membros e ficará com dois.
Principais pontos modificados:
50% dos conselheiros de livre definição do governador e 50% escolhidos a partir de lista tríplice;
Pelo menos um conselheiro indicado pelo Executivo terá formação e experiência em Educação Especial e um terá formação e experiência em Educação Indígena;
Previsão de perda de mandato precedida de processo administrativo (assegurados ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa e conforme normas legais);
Regra de transição: válida a partir de 16 de abril de 2024, quando vencem os mandatos de 10 conselheiros, janela na qual serão feitos os ajustes para estabelecer a paridade;
Composição do CEEd passa de 21 para 20 conselheiros, sendo 10 indicados pelo Executivo e 10 indicados pelas entidades de âmbito estadual.
