O programa Primeira Hora, transmitido na manhã desta terça-feira (28), recebeu a vereadora Ivana de Paula (PSD), acompanhada pela assessora Aline Duarte. A parlamentar, que é fundadora da Associação Protetora de Animais de Rua de Camaquã (Arca), falou sobre maus tratos contra animais. De acordo com ela, a lei passará a ser cumprida no município, com a aplicação de multas em moradores que cometerem o crime.
Para colocar a ação em prática, Ivana se reunirá com a Secretaria do Meio Ambiente, a fim de cobrar fiscalização por parte do órgão: “Se não funcionar eu vou fazer requerimento”, declarou a vereadora. Com o flagrante, o crime ambiental é protocolado na prefeitura, e quem entra com ação contra o agressor é o Ministério Público.
A aplicação de multas é respaldada pela Lei Federal Nº 9.605 de 1998 e pela Lei Municipal nº 1.860 de 2014. Ivana destacou que cansou de alertar as pessoas sem que medidas mais drásticas sejam tomadas: “Acabou, chega de avisar, constatou que é maus tratos será multa”, explicou a parlamentar.
Para debater o tema, será realizada uma audiência pública contra os maus tratos de animais domésticos. O encontro ocorre no dia 13 de dezembro, a partir das 19h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. Serão debatidos temas como acorrentamento e comercialização de animais, na presença de entidades como Promotoria de Justiça, Patram, Polícia Civil e Brigada Militar.
