Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (30), o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, apresentou um panorama geral do contrato de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e o papel da agência reguladora, enquanto agente fiscalizador.
De acordo com Nóbrega, o encontro teve por objetivo promover o debate com a sociedade. “Queremos mostrar a preocupação que temos. A companhia está fazendo, através de melhorias de gestão, o que é possível, dentro do que está ao seu alcance. Mas, sem o aporte de recurso, por parte do acionista, a empresa vai ter dificuldade de atender as obrigações previstas no contrato de concessão”, afirmou.
O diretor explicou que a CEEE-D, dentro do contrato de concessão pactuado em 2015, precisa gerar, em 2017, caixa suficiente para não ficar no negativo. Em 2018, será necessário fechar no positivo e ser capaz de gerar recurso para fazer investimentos. Em 2019, além do caixa positivo e recursos para investimento, precisará atender 80% dos juros da dívida. Em 2020 a companhia vai precisar estar com a concessão saudável, autossustentável.
“Diante do cenário atual, a conta não vai fechar. A CEEE-D não vai conseguir atender as obrigações. Apresentamos os números. Tudo indica que será necessário um aporte, em 2019, de até R$ 2,1 bilhões e, em 2020, de R$ 500 milhões. Além disso, precisa reduzir as atividades operacionais em R$ 500 milhões. Estamos alertando para que o Estado se programe, tendo em vista o desafio que vai ter que cumprir”, explicou Nóbrega.
O diretor da agência reguladora parabenizou o governo por encarar o problema de frente. “Temos ciência do que a empresa representa para o Estado. É preciso coragem para promover o debate com a sociedade. Ele ocorre no momento correto, onde ainda é possível identificar o problema e buscar as soluções. Estamos à disposição para apresentar as informações necessárias”, falou.
O secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, falou do esforço que vem sendo realizado pelo Estado desde 2015. “Quando assumimos a companhia, tínhamos o contrato de concessão no último ano, vencendo. A situação era difícil. No primeiro ano, o foco do trabalho foi em demonstrar para a agência reguladora, que poderíamos garantir a qualidade do atendimento. Demonstrar para o agente que tínhamos condições de fazer a renovação. Não renovar seria administrar um problema muito maior”, explicou. Lemos ainda lembrou das melhorias na gestão da CEEE-D, focada em resultados técnicos, sem prejudicar os serviços e garantindo a qualidade do atendimento.
Índices
De acordo com o Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da Aneel, Carlos Alberto Calixto Mattar, a CEEE-D está entre as 16 piores empresas no ranking nacional que leva em consideração os índices de continuidade, falta de energia, serviços comerciais e segurança.
Mattar falou que, entre outubro de 2016 e setembro de 2017, enquanto o limite da duração da interrupção – DEC (quantas horas o consumidor fica sem energia por ano) é de 11,18, para os clientes da CEEE-D esse índice é de 16,91. Já a frequência da interrupção – FEC (quantas vezes sem energia por ano), o limite é de 9,36 e a companhia possui índice de 10,53.
O superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) da Aneel, André Ruelli, disse que, embora a CEEE-D esteja bem avaliada nos índices de satisfação do consumidor, com 70 pontos, em 2016, quando a média nacional foi 64, ela não obteve o mesmo resultado em outros índices. “Entre janeiro e setembro deste ano, a companhia realizou 471.286 serviços comerciais aos consumidores. Destes, 14,88% foram realizados fora do prazo. Isso gerou R$ 3.075.662,27 em indenizações aos consumidores”, alertou. Cerca de 25% das reclamações são para melhorias de extensão de rede. O tempo médio para a solução de reclamações é 19,69 dias, quando o prazo regulado é de cinco.
Lemos lembrou que, dos dados apresentados pela Aneel, é possível identificar uma melhora no serviço prestado. “É possível perceber que, apesar da melhoria do serviço, ainda há um nível elevado de reclamações, que são intimamente ligados a investimentos. É preciso ter recurso para fazer as obras necessárias o mais rápido possível”, reconheceu.
O presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro Machado, explicou que a companhia vem realizando esforços para manter suas obrigações e garantir a qualidade no atendimento. “Perante o contrato, temos o dever e a responsabilidade. Fizemos um esforço de gestão, com enfrentamentos. Precisamos buscar saídas e soluções viáveis para preservar o contrato de concessão”, falou.
Segundo o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, o Estado não terá condições de fazer o aporte necessário. “Estamos com dificuldades para pagar salário. Precisamos resolver um problema estrutural pelo qual a companhia passa. Não podemos empurrar o problema com a barriga. Vamos continuar com nossa proposta de diálogo com a sociedade”, afirmou.
Também participaram da reunião, os deputados João Reinelli e Pompeo de Mattos, e representantes da Emater, Fecoergs, Elotrosul, Agpch, TCE, Agergs, OAB e Fiergs.
