Por sete votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira os pareceres da deputada Nadine Anflor, do PSDB, contrários aos requerimentos protocolados pela oposição para sustar os decretos da redução de benefícios fiscais publicados pelo governo do estado.
No seu relatório, a parlamentar da base governista argumentou que não há ilegalidade no fato de o governador do Estado utilizar o mecanismo para reduzir benefícios fiscais a setores da economia, e que a Assembleia, neste caso, não teria poder para sustar as medidas tomadas pelo chefe do executivo .
“Existe uma regra de que, como se concede, se retira. Se é poder do governador conceder uma isenção através de decreto, ele pode retirar a qualquer momento. Então, tecnicamente, não é possível discutir isso. O requerimento diverso ataca justamente dizendo que o governador exorbita do seu poder. Ele não excede esse poder. Se nós chegássemos ao absurdo de entender de forma diversa, são mais de 30 anos de isenções em determinados setores. Nós vamos ter que voltar 30 anos e dizer que aqueles atos de governo também têm irregularidades e ilegalidade porque não têm competência para tanto”, disse Nadine.
Os decretos do governador trazem três mudanças sobre benefícios fiscais. A primeira delas é referente à cesta básica, com a eliminação da isenção de ICMS ou da alíquota diferenciada para 21 itens, passando a incidir uma alíquota única de 12% sobre todos eles. A segunda mudança é a retirada gradual de 40% de incentivos fiscais concedidos a 64 setores produtivos, cortando 10% a cada semestre a partir de 2024. A terceira é a alteração nas regras do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), que passará a condicionar 100% do crédito presumido a compras feitas pelas empresas no próprio Rio Grande do Sul. Com as medidas, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estima aumentar a arrecadação do Estado entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3,6 bilhões por ano.
Após o resultado da votação na CCJ, a oposição anunciou que vai recorrer da decisão ao plenário. Os recursos serão analisados pela mesa-diretora do legislativo, que decide se acata ou não os pedidos da bancada do PT, e de Rodrigo Lorenzoni, do PL. Caso forem aceitas solicitações dos oposicionistas a maioria simples dos deputados decide se derruba ou não o relatório de Nadine.
“O plenário vai ter condições de fazer a hora da verdade. Não houve a votação do projeto que previa o aumento das alíquotas do ICMS porque o governador viu que não teria maioria. Ou seja, nem a sua própria base o acompanharia. Aqui, a CCJ rejeitou a continuidade da tramitação dos requerimentos que visavam abrir o processo para sustar os decretos do governador que aumentam a tributação ao retirar benefícios fiscais concedidos no passado para cesta básica e outros setores da economia. Bom, então o plenário agora vai poder se manifestar. A gente vê muitos deputados da base do governo dizendo que são contra o aumento da tributação. Vai ser a hora da verdade para ver, de fato, quem é contra esse abuso e essa exorbitância que o governador está cometendo ou quem é conivente”, disse o deputado Pepe Vargas”,
O Parlamentar acrescentou que bancada do PT ainda não trabalha com a ideia de judicializar ações contra pontos dos decretos.
Embate político e técnico?
Durante a discussão na CCJ pela manhã, deputados de oposição à direita e à esquerda questionaram o teor do relatório de Nadine, afirmando que a peça avançava no mérito dos decretos de Eduardo Leite e não analisava a admissibilidade dos requerimentos. Para o deputado Rodrigo Lorenzoni, do PL, os decretos do governo excedem a condição de regulação do Executivo .
“Aparentemente, nós acompanhamos aqui uma inovação na condução desse tipo de requerimento diverso. Até a legislatura passada, se fazia aqui na própria CCJ, primeiro uma manifestação de acolhimento em relação aos RDIs, quase de admissibilidade. Se os requerimentos preenchessem os critérios, na técnica legislativa correta, aí se abriria prazo de 10 dias para o governo se manifestar e aí se debruçar sobre o mérito. O que ficou claro, hoje, pela decisão do presidente, é que nós vamos pular uma etapa e ir direto para a discussão do mérito, que é uma interpretação nova e que não foi submetida ao plenário da comissão”, afirmou Lorenzoni
Com um pedido de vista encaminhado pelo deputado Miguel Rossetto (PT), o presidente do colegiado, deputado Frederico Antunes (PP), precisou convocar reunião extraordinária para o início da tarde, quando foi votada a matéria. Após a sessão, Antunes considerou que não houve atropelo na CCJ, conforme críticas da oposição
“Nós cumprimos aquilo que é papel de uma comissão que estuda juridicidade, legalidade e constitucionalidade. O mérito se debate em plenário ou se argumenta a sua contrariedade em matéria que vão ao plenário. Como ela não está acolhida pela CCJ, como qualquer projeto que não tenha parecer favorável nesta comissão, ela não tramita em outras comissões de mérito, passa a não ter a autorização de continuar tramitando”, afirmou.
Frederico Antunes explicou que, se os recursos forem acolhidos pelo plenário, os RDIs voltam para a CCJ, que deve indicar um novo relator para analisar a admissibilidade e, em caso de acolhimento, aí sim se tornarem projetos de decreto legislativo e iniciarem a tramitação na Assembleia. Contudo, considerou que não houve atropelo na CCJ.
