O deputado Gustavo Victorino apresentou, nesta quinta-feira (25), Projeto de Lei Nº 111/24 que garante aos pacientes o direito de acessar os próprios prontuários médicos por meio eletrônico, dentro das normas de segurança e privacidade estabelecidas por legislação federal.
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O prontuário médico é um documento de propriedade do paciente e de responsabilidade do médico, que reúne as informações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
Conforme a proposta, que abrange as redes pública e privada de saúde, os prontuários médicos devem ser digitalizados e armazenados eletronicamente, assegurando a integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos, com uso de certificado digital.
Para o deputado Gustavo Victorino, a medida confere maior autonomia para o acompanhamento da própria saúde, eliminando barreiras que, atualmente, impedem o acesso imediato às informações, cruciais para o tratamento e bem-estar dos pacientes. Ao mesmo tempo, contribui para a redução de custos administrativos nos sistemas de saúde e aumento na eficiência da gestão dos registros médicos, além de diminuir riscos de perdas e danos dos documentos originais.
