O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 55/2018 que propõe extinguir a Secretaria Municipal da Infraestrutura e Transportes e criar a Secretaria Municipal da Infraestrutura e, também, a Secretaria Municipal dos Transportes. De acordo com a justificativa do Projeto, o objetivo da administração municipal é promover uma reorganização interna e criar uma nova estrutura de gestão.
Novo cargo de secretário
Sendo assim, consta no documento que, no caso de aprovação do Projeto de Lei, será necessário criar um novo cargo de secretário municipal. De acordo com o Poder Executivo, os recursos orçamentários para custeio do cargo novo estarão inclusos na Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2019 e, ainda, que a execução da despesa não contraria nenhum dispositivo legal.
Custos para o Município
Conforme o Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira nº 122018 os custos para o Município com a criação de um novo cargo de secretário municipal seriam de R$ 125.269,27 em 2019, R$ 130.518,05 em 2020 e R$ 135.986,76 em 2021.
O Projeto de Lei nº 55/2018 foi enviado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, após isso, deverá ser emitido parecer relativo ao documento, antes de ser discutido e votado em Sessão Ordinária.
Acesse o Projeto de Lei nº 55/2018: https://bit.ly/2RmTumP
