A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei complementar que amplia a reestruturação da carreira de servidores. O texto que havia sido encaminhado pelo governo do RS em regime de urgência no início de agosto foi analisado na sessão plenária de hoje com parte das galerias ocupadas por algumas entidades de classe dos servidores públicos do Estado. Foram apresentadas 12 emendas em relação ao projeto inicial, mas elas não foram apreciadas, já que a bancada governista, maioria na Assembleia, aprovou o requerimento de preferência para apreciação do projeto como um todo. A oposição afirma que a proposta deveria contemplar mais servidores, como ressalta o deputado pelo PT, Miguel Rossetto
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“Gostaríamos de melhorar esse projeto, que é fruto de uma resistência dos servidores, especialmente da segurança pública. Não é correto que mais de 30 mil servidores do Estado, profissionais que prestam serviços à população, não tenha tido reajuste nos últimos 10 anos. Foram 6% de reajuste para uma inflação de 70%”, disse o deputado Miguel Rossetto, líder da bancada do PT, a maior do Parlamento.
“É muito importante antecipar a efetivação dos profissionais da Susepe. São mais de 500 profissionais a serem efetivados para qualificar a segurança nos nossos presídios e liberar os policiais da Brigada Militar. Também achávamos necessário corrigir o sobreaviso na Polícia Civil. Não é razoável que quem seja chamado a trabalhar não receba hora-extra”, continuou o parlamentar
Na primeira etapa, da reforma sancionada pelo governador Eduardo Leite há dois meses , o Piratini reformulou carreiras e autorizou reajuste de 12,49% aos servidores da segurança pública, dividido em três parcelas. O governo do estado pediu ao ministério da Fazenda para poder antecipar 4 dos 12 % para outubro, conforme acordado com as categorias da segurança, conforme destacou o líder do governo do estado, Frederico Antunes
“ Nós estamos fazendo uma votação na esteira do que já foi feito, que foi principalmente na área da segurança pública. (…) A complementação foi mudarmos algumas questões de plano de carreira das áreas de segurança pública, da Brigada Militar, principalmente, e a possibilidade de termos funções gratificadas para as chefias de divisões, chefias de comandos do Estado inteiro, principalmente no Interior” — afirmou o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo.
As propostas mais robustas aprovadas hoje são na área da segurança pública e incluem novas contratações, reajuste de salários e alterações de cargos. O impacto previsto é de R$ 879,2 milhões entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026, quando encerra-se o governo Leite. Portanto, a repercussão financeira será de cerca de R$ 440 milhões por ano. Alterações na Agricultura trarão impacto de menos de R$ 1 milhão por ano. O Chefe da Casa Civil Artur Lemos destacou que governo tem condições de arcar com o compromisso firmado com as categorias
“As reformas são importantes justamente para focarmos nas entregas. A máquina estava asfixiada, tínhamos dificuldades e não se faz políticas públicas sem pessoas. A partir de agora vamos trazer pessoas para dentro e realizar as entregas”, explicou ele que também é o presidente estadual da federação PSDB-Cidadania. Questionado se as alterações caberiam no Orçamento do Estado, disse: “Não estaríamos enviando se não coubesse”.
Saiba o que muda com o PLC aprovado na Assembleia
Na Polícia Civil, será criado um regime de sobreaviso, com hora remunerada no valor de um terço (33,3%) extra do subsídio. Também haverá a criação de 239 Funções Gratificadas (FGs), entre chefias de gabinete, diretorias de departamentos, chefes de divisão, etc.
Na Brigada Militar (BM), serão criadas 150 FGs, cuja remuneração varia de R$ 2.878,20 a R$ 8.669,70. No Corpo de Bombeiros Militar (CBM), serão criadas 64 FGs, com a mesma variação de subsídio.
Ainda haverá a valorização da carreira de soldado na BM e CBM com a extinção do nível III de soldados, que contam com a remuneração mais baixa de entrada de carreira. Atualmente, são quase 10 mil brigadianos e bombeiros que recebem R$ 4.970,61 no nível III e passarão ao nível II, recebendo R$ 5.716,20 (aumento de 30% na entrada). Só esta alteração deverá gerar impacto de R$ 556 milhões em dois anos aos cofres do Estado.
A partir da proposta, os soldados também precisarão de menos tempo para subirem de nível de remuneração. Atualmente, um soldado levaria 20 anos de serviço para ir do nível III ao nível I. Com o projeto, o tempo reduziria para 15 anos.
O texto também envolve o Instituto-Geral de Perícias (IGP), que terá equiparação entre carreiras, com maior amplitude remuneratória, ficando todos os cargos com 40% de amplitude. Também haverá redistribuição de vagas, com aumento de vagas em classes superiores. Ainda terá a criação de 97 FGs com salário entre R$ 1.950,00 e R$ 8.669,70.
A Susepe terá 207 novas FGs com a mesma variação salarial. Ainda haverá a criação de 500 novas vagas de agente penitenciário e 50 de agente penitenciário administrativo, além da redistribuição do quadro de vagas do Técnico Superior Penitenciário entre os graus. Na Secretaria da Fazenda, a alteração fica por conta da nomenclatura da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, que passa a ser Analista Tributário da Receita Estadual.
Na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, haverá a criação de 45 FGs de técnicos agrícolas em 15 regionais do Estado.
Confira trechos de entrevistas dos deputados Miguel Rossetto, Frederico Antunes e do Chefe da Casa Civil do RS, Artur Lemos
Na semana passada a Acústica FM demonstrava a insatisfação de entidades de classe de categorias, que entendiam que mais servidores poderiam ser contemplados no PLC. Na área da Segurança, o reajuste de 12, 49% é considerado insuficiente diante do recorde de arrecadação como destacou a reportagem.
