A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do RS aprovou nesta quinta-feira a lei orçamentária do Estado para 2025.
O projeto prevê receitas totais de R$ 83,8 bilhões e despesas totais de R$ 86,6 bilhões, com déficit estimado de R$ 2,8 bilhões. O saldo negativo, contudo, deve ser revisto, em função do bom desempenho das receitas.
Em razão da enchente, a suspensão do pagamento das parcelas da dívida pelo governo federal e a utilização desses recursos (R$ 4,2 bilhões) para a recuperação do RS constam no projeto. Agora a matéria está apta para ser votada em plenário no parlamento gaúcho, o que pode acontecer na próxima semana.
Até 30 de novembro o PL deve ser sancionado pelo governador Eduardo Leite.
O colegiado recebeu 1.165 emendas parlamentares, das quais 1.065 foram acolhidas, 59 receberam parecer contrário e 29 foram prejudicadas. O parecer favorável do relator ao PL 287/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis e três votos contrários, com as 57 emendas da relatoria.
No começo da sessão houve bate-boca entre deputados. Miguel Rossetto disse que o relatório de Frederico Antunes tirava autonomia da Assembleia. Confira o Áudio
O Líder do Governo e relator do projeto, Frederico Antunes, reagiu ao questionamento de Rossetto
No período de destaque das emendas, a bancada da Federação PT/PCdoB teve rejeitados os 11 requerimentos que sustentavam destinação de recursos para educação e saúde, descumprindo o que determina a Constituição, e pleiteando recursos para o ensino superior, ciência e tecnologia, ampliação da RS-118, recursos do FUNRIGS para preservação das matas ciliares e questões ambientais e ainda a recuperação da EMATER.
Também foi rejeitada a única emenda popular, para aumentar recursos em Plano Estadual de Segurança Climática. O relator argumentou que os recursos buscados estão contemplados no orçamento.
O documento orçamentário está alinhado “com a legislação federal que organizou o compartilhamento das responsabilidades na destinação de recursos ao enfrentamento das consequências da calamidade”, referindo-se à Lei Complementar Federal 206/2024, regulamentada pelo Decreto 12.118/2024, arcabouço jurídico que vai monitorar com severidade a utilização dos recursos federais, tanto que serão movimentados através de fundo específico.
Para isso, a Assembleia aprovou a criação do Fundo Rio Grande – FUNRIGS – como instrumento para a reconstrução do estado.
O relator do orçamento, o deputado Frederico Antunes do Progressistas, reconheceu a resposta da União à emergência do RS, em especial a dívida e seus encargos, que consomem expressiva parcela do orçamento anual do Estado, motivo pelo qual foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar 206/2024, e durante 36 meses não serão cobrados os juros (R$ 4,2 bilhões não serão pagos) e as parcelas serão postergadas.
Segundo o governo, a lei impõe limitações severas para emendar e provocar destinações diversas das previstas no acordo com a União, advertiu Antunes. Assim, o FUNRIGS terá R$ 4,2 bi que serão direcionados para 16 secretarias de estado para a execução do Plano Rio Grande.
A Secretaria da Reconstrução Gaúcha terá dotação orçamentária própria de R$ 1,2 bi, e atuará com a responsabilidade de articular as esferas públicas e privadas, e junto ao governo federal, na gestão do Plano de Investimentos que será compartilhado com o Ministério da Fazenda, com a possibilidade de ajustes quadrimestrais
