A Câmara Municipal realizará, na próxima quinta-feira (1º), a 7ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura. A atividade terá início às 9h, no Plenário do Poder Legislativo, e todos os interessados podem participar.
O que está na pauta para discussão e votação, por parte dos vereadores, é o Projeto de Lei nº 59/2018, proposto pelo Poder Executivo (Mensagem Retificativa), e que pretende alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017. A Lei de 2017 se refere à contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de Usina Asfáltica.
O PL 59 deste ano teve a primeira discussão na Sessão Ordinária realizada nessa segunda-feira (29).
Entenda o Projeto de Lei do Executivo
O Projeto de Lei nº 59/2018 visa alterar dispositivos da Lei nº 2.145/2017. O PL propõe a vinculação dos recursos do repasse do Fundo de Participação dos Municípios- FMP, bem como autorizar o Poder Executivo a pagar juros para o banco que realizará empréstimo para o Município.
Conforme o Poder Executivo, “somente depois de autorizadas as alterações propostas será efetivada a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para aquisição de Usina Asfáltica, máquinas e veículos rodoviários”, razão pela qual estão sendo solicitadas, pela administração municipal, em regime de urgência, mudanças no Projeto de Lei nº 59/2018, pela Câmara Municipal.
Segundo consta no Projeto de Lei nº 59/2018 “o valor a ser pactuado será de até R$ 4.990.900,64, sendo a contrapartida do Município de até R$ 660.677,36, totalizando o valor de até R$ 5.651.578,00″.
Consta no PL ainda que, “o prazo de carência será de 24 meses, durante o qual são devidos juros remuneratórios, sendo o prazo de amortização do financiamento a ser pactuado de 72 meses, tendo como taxa de juros de até 175% de CDI ao ano”.
