Ao todo, foram 35 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul pelo governo do estado entre sexta-feira e ontem. Todos em regime de urgência e devem ser votados antes do recesso parlamentar que começa no dia 17 de dezembro.
As matérias começaram a constar no site do parlamento gaúcho na manhã de hoje. Após a eleições a Assembleia voltou em um ritmo forte de trabalho, em duas semanas seguidas ocorreram votações de temas polêmicos como a questão das podas de árvores e o orçamento do Estado para 2025.
Nesta nova leva de matérias enviada, um dos mais aguardados, da reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), foi enviado nessa terça-feira.
Em julho, o Palácio Piratini ensaiou o envio de um projeto único contendo alterações em vários segmentos da administração direta e indireta, que não avançou.
A reestruturação da agência é prometida pelo menos desde agosto de 2023 e ganhou força após o vendaval de janeiro deste ano. Originalmente a matéria foi apresentada em julho, mas o governo recuou em função das críticas e resistências.
Tanto a Associação de Servidores da Agergs (Assegergs) quanto o Tribunal de Contas do Estado apontam possível perda de autonomia pela agência.
De acordo com análises, o texto daria maior poder à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à pasta do governo ao qual a Agergs está vinculada: a Secretaria da Reconstrução (antiga Secretaria de Parcerias e Concessões)
Outro projeto que vai trazer bastante discussão é sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
Segundo a proposta fica vedada, em estabelecimentos prisionais geridos pelo Poder Público ou administrados por meio de parceria público-privada, a instalação de tomadas e de pontos de energia elétrica: no interior das celas ou dependências em que sejam mantidos detentos em custódia temporária; em áreas adjacentes às celas ou em corredores e áreas de trânsito de detentos, quando acessíveis sem supervisão imediata e constante; e em locais e pátios de visitação.
A instalação de pontos de energia nos demais locais, fica a critério da autoridade responsável e conforme justificativa expressa.
Entre as matérias que também promete debates acalorado está o de reajuste do subsídio dos Procuradores do Estado em 12,49%. O percentual vai ser dividido em três parcelas de 4%. A primeira em 1º de janeiro de 2025, a segunda a contar de 1º de outubro de 2025 e a terceira a contar de 1º de outubro de 2026.
Conforme o governo, o impacto financeiro da iniciativa será de R$ 7,9 milhões em 2025, R$ 14 milhões em 2026, e R$ 18,5 milhões em 2027.
No texto, o Executivo destaca que não haverá aumento remuneratório, tendo em vista que a remuneração total dos procuradores do Estado está limitada, somando subsídio com honorários de sucumbência, ao valor do subsídio dos desembargadores, e que o aumento será automaticamente reduzido da quota de honorários.
Confira um trecho do projeto
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 1° O subsídio mensal do Procurador-Geral do
Estado e dos Procuradores do Estado da Classe Superior,
estabelecido na Lei n.º 13.326, de 21 de dezembro de 2009, e
atualizações, é fixado em:
I – R$ 30.778,23 (trinta mil, setecentos e setenta e oito
reais e vinte e três centavos) a contar de 1º de janeiro de 2025;
II – R$ 32.009,36 (trinta e dois mil, nove reais e trinta
e seis centavos) a contar de 1º de outubro de 2025; e
III – R$ 33.290,80 (trinta e três mil, duzentos e
noventa reais e oitenta centavos) a contar de 1º de outubro de
2026.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos
Procuradores do Estado inativos e aos pensionistas de
Procuradores do Estado.
