A Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Habitação realizou reunião no Plenário da Câmara Municipal, na tarde da terça-feira (06), para dialogar sobre medidas e ações que o Poder Executivo tem adotado quanto ao Inquérito Civil 00732.00006/2017, o qual se refere aos indícios de loteamento irregular na localidade do Banhado do Colégio, bem como em relação a outros locais de habitação irregular no município.
Foram convocados e prestaram informações sobre o assunto o secretário municipal da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, o secretário da Infraestrutura e dos Transportes, Rafael de Moura, o secretário do Meio Ambiente, Gilberto Wiatrowski e o procurador chefe do município, Fabiano Ribeiro. A promotora de justiça, Camile Balzano de Mattos, foi convidada pela Comissão para participar da atividade, porém, ela não pode estar presente devido à incompatibilidade de agendas.
Sobre o Inquérito
O presidente da Comissão, vereador Vinícios Araújo (MDB), disse que “o objetivo da reunião foi dialogar e unir forças entre os poderes para solucionar problemas habitacionais em Camaquã”.
O procurador do município, Fabiano Ribeiro, declarou, logo no início dos trabalhos, que “o Inquérito Civil 00732.00006/2017 se transformou em uma ação civil pública que abrange o loteamento no Banhado do Colégio Núcleo 2 e outros pontos do munícipio”. Ele disse que “a administração tem respondido formalmente ao Poder Judiciário essas questões”.
Fabiano esclareceu ainda que “o Poder Executivo vê como um fracionamento de lotes o que ocorre no Banhado do Colégio e não um loteamento irregular, conforme consta no Inquérito Civil elaborado pelo Judiciário”. O procurador disse também que “aquilo que há hoje de irregularidade no local perante o município é a situação de cadastro dos terrenos. Os moradores precisam regularizar os documentos junto ao poder público municipal”, finalizou.
O secretário do Meio Ambiente, Gilberto Wiatrowski, informou que “um lote na localidade foi fracionado, ao longo dos últimos 35 anos, e que os moradores do local precisam regularizar a situação perante à prefeitura municipal. A partir daí, serão trabalhadas questões ligadas ao saneamento básico no local”.
Trabalho integrado
O vereador Vinícios Araújo (MDB) solicitou que a Comissão de Saúde seja convidada para as reuniões que se referem ao tema de habitação. O vereador Ilson Meireles (P) sugeriu o envio de um documento, pelo grupo de trabalho do Legislativo, formalizando o pedido de participação nas atividades ligadas ao tema.
O secretário Gilberto Wiatrowski disse que “os membros da Comissão de Saúde irão ser avisados e participarão das reuniões relacionadas à habitação e regularização fundiária em Camaquã a partir de agora”.
Habitação irregular
O secretário da Administração e Planejamento, Marcos Maranata, esclareceu que “o Bairro São Luiz, o Bairro São Pedro e o Banhado do Meio são locais nos quais há necessidade de regularização habitacional. O Poder Executivo tem estudado e já tem planejando um estudo desses locais para a realização dos ajustes necessários”, segundo ele.
O procurador, Fabiano Ribeiro, declarou que “para resolver todas as questões habitacionais é preciso de recursos públicos. A regularização de todos os problemas da área, que são diversos, levará tempo. No entanto, a administração municipal tem buscado fazer aquilo que está ao seu alcance”. Disse ainda que, “os trabalhos de regularização habitacional precisam ser desenvolvidos de maneira integrada entre os órgãos públicos e a longo prazo, independente do governo que estiver na prefeitura”.
Fabiano enfatizou que é preciso que se tome medidas para que se estanque os problemas de habitação irregular em Camaquã. E, sendo assim, em algumas situações, segundo ele, “estão sendo realizadas ações demolitórias”. Assim, o procurador alerta a população que “se for construído imóvel em local não permitido é importante deixar claro que ele poderá ser demolido”.
Marcos informou que, “uma empresa está realizando um levantamento total dos bairros São Luís, São Pedro e no Banhado do Meio. Porém, após isso, deverá se iniciar um trabalho para regularizar os lotes desses locais”.
