O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento de uma ação que pode alterar a idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia no Brasil. A ação, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona a lei atual (de 2022), que exige idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para a esterilização voluntária.
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A lei atual estabelece que, para realizar laqueadura ou vasectomia, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos ou dois filhos vivos, além de capacidade civil plena. No entanto, o PSB argumenta que, na prática, alguns médicos interpretam a lei de forma restritiva, exigindo ambas as condições (21 anos e dois filhos vivos).
O PSB defende que a idade mínima para a esterilização voluntária seja reduzida para 18 anos, alegando que as exigências atuais violam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais e divergem de legislações estrangeiras. O partido argumenta que a imposição de condições pelo Estado para decisões sobre a vida reprodutiva fere princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de escolha e o planejamento familiar.
Idade mínima para laqueadura e vasectomia começou a ser julgada no ano passado
O julgamento foi iniciado em novembro de 2024, com os votos dos ministros Nunes Marques (relator) e Flávio Dino, ambos favoráveis à manutenção das regras atuais. O ministro Cristiano Zanin, que havia pedido vista (mais tempo para análise), será o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira.
A lei atual permite a esterilização voluntária em pessoas que não cumprem os requisitos, mas que apresentem questões de saúde ou genética que possam afetar sua vida ou a de futuros filhos. Também é exigido um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. O Conselho Federal de Medicina (CFM) ressalta que, independentemente da legislação, os médicos têm autonomia para se recusar a realizar o procedimento.
