O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Pelotas, ajuizou uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep) devido à prática conhecida como “cobrança casada” dos serviços de água, esgoto e a taxa de lixo. A ação foi protocolada no dia 3 de julho pelo promotor José Alexandre Zachia Alan.
Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
De acordo com o MPRS, a autarquia municipal estaria exigindo dos consumidores o pagamento conjunto da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR) junto à fatura dos serviços de água e esgoto. Na prática, isso obriga os usuários a quitarem a taxa de lixo para evitar a suspensão do fornecimento de água, o que, segundo o Ministério Público, configura uma cobrança abusiva e coercitiva.
Na ação, o MPRS pede, em caráter liminar, que o SANEP seja obrigado a separar a cobrança dos serviços de água e esgoto da taxa de lixo, permitindo que os consumidores do município de Pelotas possam pagar cada serviço de forma independente. O prazo solicitado para a adequação é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O processo agora aguarda decisão da Justiça sobre o pedido liminar. Caso a medida seja deferida, os consumidores de Pelotas poderão optar pelo pagamento separado dos serviços, sem risco de interrupção no fornecimento de água por inadimplência relacionada à taxa de lixo.
